Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENAMED. COLAÇÃO DE GRAU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação e remessa necessária de sentença que, em mandado de segurança, concedeu a segurança para permitir a colação de grau em curso superior de Medicina, mesmo com pendência de regularização no ENAMED 2025, após a impetrante ter sido desclassificada do exame.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A legalidade do condicionamento da colação de grau e expedição de diploma à regularidade no ENAMED.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O ENAMED, como modalidade do ENADE, é um instrumento de avaliação da política educacional e das instituições de ensino, e não um critério de qualificação individual do estudante ou requisito para o exercício profissional, conforme a Lei nº 10.861/2004 e as Portarias MEC nº 330/2025 e INEP nº 413/2025.
4. A Lei nº 10.861/2004 não prevê sanções para estudantes em situação irregular no ENAMED, mas sim estímulos para os de melhor desempenho (art. 5º, § 10º), o que torna inválida a proibição da colação de grau como sanção individual sem amparo legal.
5. A estudante é aluna do último ano, e a pendência de regularização no ENAMED 2025, por uma intercorrência formal, não pode ser o único óbice para a conclusão do curso, colação de grau e emissão do diploma.
6. A jurisprudência do TRF4 é pacífica no sentido de que problemas relacionados ao ENADE/ENAMED não podem implicar sanção que impeça a colação de grau e a obtenção do diploma.
7. A concessão e o cumprimento da medida liminar, que afastou o ENAMED como óbice à colação de grau, consolidaram uma situação de fato, justificando a manutenção da sentença de procedência.
IV. DISPOSITIVO:
8. Apelação e remessa necessária desprovidas.