Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Waldir Galdino de Oliveira em face de Banco Mercantil do Brasil S/A, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a ilegalidade da manutenção da cobrança dos débitos oriundos dos contratos nº 501116487, 998000226823, 998000285504, 998000290567, 998000296924 e 998000321488, nos valores em que lançados na plataforma "Serasa Limpa Nome", por não demonstrada a sua adequação aos parâmetros da coisa julgada formada nos autos nº 1001109-57.2023.8.26.0218, ressalvada ao réu a cobrança de eventual saldo remanescente, desde que previamente recalculado na forma daquele julgado; b) CONDENAR o réu à obrigação de não fazer, consistente em abster-se de manter ou reinserir os débitos daqueles contratos, nos valores atualmente lançados, em plataformas de cobrança ou renegociação, inclusive na denominada "Serasa Limpa Nome", e em cadastros de proteção ao crédito, enquanto não recalculados os saldos na forma da coisa julgada, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias; c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com os consectários fixados na fundamentação; d) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no ev. 9. Fica mantida a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de repetição de indébito, objeto da homologação da desistência parcial no ev. 34 (art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil). Diante da sucumbência recíproca, considerando que o autor decaiu do pedido de repetição de indébito, do qual desistiu, ao passo que o réu sucumbiu quanto aos pedidos declaratório, cominatório e indenizatório, as custas e despesas processuais serão suportadas na proporção de 30% (trinta por cento) pelo autor e 70% (setenta por cento) pelo réu, condenando-se o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido de que desistiu (art. 90 do Código de Processo Civil), vedada a compensação (art. 86 c.c. art. 85, §§ 2º e 14, do Código de Processo Civil). As verbas sucumbenciais impostas ao autor ficam sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, por ser ele beneficiário da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso ? excepcionados embargos de declaração ?, intime-se, independentemente de conclusão (ato ordinatório ? art. 152, inciso VI, do Código de Processo Civil), a contraparte para contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, não havendo questões nem requerimentos pendentes, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se o