Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSCRIÇÃO ILEGAL EM CADASTRO DE INADIMPLENTES COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA.
O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, INC. XXXV, DA CF) NÃO É ABSOLUTO E CONVIVE HARMONICAMENTE COM A EXIGÊNCIA LEGAL DE PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL E DA EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PROVOCAÇÃO DA JURISDIÇÃO ESTATAL PRESSUPÕE A UTILIDADE PRÁTICA E O CONFLITO DE INTERESSES QUALIFICADO POR RESISTÊNCIA, IMPONDO-SE COIBIR O ACIONAMENTO PREDATÓRIO E ARTIFICIAL DAS VIAS JUDICIAIS QUANDO A PARTE SEQUER BUSCOU ADMINISTRATIVAMENTE OS CANAIS DE ATENDIMENTO POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO PARA VER SOLVIDA A PENDÊNCIA REGISTRAL. PARTE AUTORA QUE SE LIMITOU A ARGUIR VÍCIO FORMAL DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, SEM INFIRMAR A HIGIDEZ MATERIAL DOS DÉBITOS SUBJACENTES OU COMPROVAR PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A MANTENEDORA DO CADASTRO, A QUAL PROCEDEU À EXCLUSÃO DOS REGISTROS NO SISTEMA TÃO LOGO CITADA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA CONCERNENTES ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO E AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS SÃO COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CONSTATADA A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
SENTENÇA ANULADA PARA INDEFERIR A INICIAL E JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INCS. I E VI, DO CPC, RESTANDO PREJUDICADA A INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.