Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Apelação Cível 5012807-34.2023.4.04.7009

Relator: Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado
Órgão julgador: 10ª Turma
Julgamento: 28/07/2026
Publicação: DJEN 31/07/2026
Número único (CNJ): 5012807-34.2023.4.04.7009

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO anulatória. DECISÃO PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. incompetência.

- É incompetente o juízo comum federal para processar e julgar ação que busca desconstituir decisão proferida no âmbito do juizado especial federal.

- Compete ao próprio sistema que a proferiu o exame da pretensão anulatória, ainda que proposta por ente público federal (Precedentes).

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.