Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, reconhecendo períodos de atividade especial por exposição à eletricidade. O INSS busca o afastamento do reconhecimento da especialidade dos intervalos de 07/07/2011 a 31/12/2012 e de 01/03/2013 a 19/03/2021, alegando falta de exposição permanente a tensões superiores a 250 volts e que a periculosidade não é agente nocivo desde 06/03/1997.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de reconhecimento como tempo especial dos períodos de 07/07/2011 a 31/12/2012 e de 01/03/2013 a 19/03/2021, em razão de exposição à eletricidade; (ii) a necessidade de comprovação de exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts para a caracterização da especialidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O reconhecimento da especialidade do tempo de serviço deve observar a lei vigente à época da prestação, conforme o art. 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999, e o entendimento do STJ no REsp 1151363/MG (Tema 534), que permite a conversão de tempo especial em comum mesmo após 1998.
4. A eletricidade, com tensões superiores a 250 volts, configura atividade perigosa e especial, conforme o Anexo do Decreto nº 53.831/1964 (Código 1.1.8) e o entendimento do STJ no REsp 1306113/SC (Tema 534), que considera o rol de agentes nocivos exemplificativo. O art. 57 da Lei nº 8.213/1991 garante proteção à integridade física, e o fornecimento de EPIs não afasta a especialidade, pois não neutraliza o risco inerente e potencial, não sendo exigível exposição permanente, conforme precedentes do TRF4.
5. No caso concreto, o PPP e LTCAT indicam que o segurado atuou como "superintendente de tecnologia educacional", realizando tarefas administrativas. Apesar de haver contato com energia elétrica para instalação e manutenção de equipamentos, não foi comprovada a exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts, nem a outros agentes nocivos, o que afasta o reconhecimento da especialidade dos períodos de 07/07/2011 a 31/12/2012 e de 01/03/2013 a 19/03/2021.
6. Em decorrência do afastamento do reconhecimento da especialidade dos períodos, a concessão do benefício de aposentadoria é afastada.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso provido.
Tese de julgamento: 8. A atividade de superintendente de tecnologia educacional não é considerada especial por exposição à eletricidade, se não comprovada a exposição habitual e permanente a tensões elétricas superiores a 250 volts.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, inc. I; Lei nº 3.807/1960; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, § 3º, e 58, § 2º; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.528/1997; Lei nº 9.732/1998; Decreto nº 53.831/1964, Anexo (Código 1.1.8); Decreto nº 72.771/1973, Anexo I e II; Decreto nº 83.080/1979, Anexo I e II; Decreto nº 2.172/1997, Anexo IV; Decreto nº 3.048/1999, art. 70, §§ 1º e 2º; Decreto nº 4.827/2003; IN INSS nº 99/2003, art. 148; IN INSS nº 20/2007, art. 173; IN INSS nº 45/2010, art. 238, § 6º; IN INSS nº 77/2015, art. 279, § 6º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1151363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, DJe 05.04.2011 (Tema 534); STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 12.02.2015 (Tema 555); STJ, REsp 1306113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe 07.03.2013 (Tema 534); TRF4, EINF 5012847-97.2010.404.7000, Rel. Vânia Hack de Almeida, 3ª Seção, j. 17.04.2015; TRF4, EINF 5000027-10.2010.404.7012, Rel. Eliana Paggiarin Marinho, 3ª Seção, j. 19.01.2012; TRF4, IRDR n° 5054341-77.2016.4.04.0000/SC (Tema 15).