Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta:
a) em relação à ré ANA CLÁUDIA CAROLINA CAMPOS FRAZÃO (FRAZÃO LEILÕES), em conformidade com o reconhecimento prévio de sua ilegitimidade passiva ad causam (item. 60.1), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil;
b) em face do requerido BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CAROLINA DEGASPARI DA COSTA e DANIEL GOMES PINHEIRO, resolvendo o mérito do processo nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Outrossim, REVOGO a decisão liminar deferida na movimentação de item. 20.1, cessando, de imediato, quaisquer óbices ao regular andamento dos atos expropriatórios e de imissão na posse decorrentes da arrematação promovida em favor de terceiro adquirente. Proceda-se à baixa de eventual restrição ou imposição de astreintes vinculadas ao descumprimento da liminar revogada.
Em razão da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo no montante global de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, a ser rateado entre os patronos dos demandados. A exigibilidade de tais verbas sucumbenciais permanece sob condição suspensiva, ex vi do art. 98, § 3º, do CPC, por serem os autores beneficiários da gratuidade da justiça.
Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas com as homenagens deste Juízo.
Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se observadas as cautelas legais.