Assim, com fundamento no artigo 485, I do Código de Processo Civil c/c §1º do art. 51 da Lei n. 9.099/95, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Transitando em julgado, arquive-se definitivamente.
Publique-se.
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Assim, com fundamento no artigo 485, I do Código de Processo Civil c/c §1º do art. 51 da Lei n. 9.099/95, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Transitando em julgado, arquive-se definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
