Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO ANULADO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança, determinando a implantação de benefício assistencial ao idoso. O INSS alega nulidade do processo por ausência de notificação válida da autoridade impetrada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação da autoridade coatora, direcionada a login institucional incorreto, configura nulidade processual e quais as suas consequências.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A ausência de notificação válida da autoridade coatora configura nulidade processual, pois a comunicação foi direcionada a login institucional incorreto, diferente do perfil centralizado INSS-SRSUL estabelecido pela Corregedoria Regional do TRF4 (processo SEI 0010689-49.2019.4.04.8000).
4. A falha na notificação impediu a prestação de informações no prazo legal de 10 dias, conforme o art. 7º, inc. I, da Lei nº 12.016/2009, resultando em manifesto cerceamento de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal.
5. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o defeito na notificação inicial da autoridade coatora acarreta a nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes, inclusive da sentença meritória (TRF4, RemNec 5018286-90.2023.4.04.7208, 9ª Turma, Rel. Celso Kipper, j. 10.09.2024; TRF4, AC 5021835-19.2024.4.04.7000, 10ª Turma, Rel. Márcio Antonio Rocha, j. 18.03.2025; TRF4, ApRemNec 5006811-75.2025.4.04.7206, 9ª Turma, Rel. Sebastião Ogê Muniz, j. 15.04.2026).
6. Em decorrência da nulidade do feito a partir da notificação inicial, as astreintes fixadas na origem são integralmente afastadas até a regularização da notificação da autoridade coatora.
7. Não são cabíveis honorários advocatícios, conforme as Súmulas 105 do STJ e 512 do STF e o art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Apelação do INSS provida para anular o processo desde a notificação inicial, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular notificação da autoridade coatora. Remessa oficial prejudicada.
Tese de julgamento: 9. A notificação inválida da autoridade coatora em mandado de segurança, por direcionamento a login eletrônico institucional incorreto, acarreta a nulidade absoluta do processo desde o ato viciado, por cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 7º, inc. I; Lei nº 12.016/2009, art. 25.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 105; STF, Súmula 512; TRF4, RemNec 5018286-90.2023.4.04.7208, Rel. Celso Kipper, 9ª Turma, j. 10.09.2024; TRF4, AC 5021835-19.2024.4.04.7000, Rel. Márcio Antonio Rocha, 10ª Turma, j. 18.03.2025; TRF4, ApRemNec 5006811-75.2025.4.04.7206, Rel. Sebastião Ogê Muniz, 9ª Turma, j. 15.04.2026.