Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução fiscal que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores. O agravante sustenta a impenhorabilidade da quantia bloqueada, alegando ser sua única aplicação financeira e enquadrar-se no limite de 40 salários mínimos, conforme o art. 833, X, do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se valores bloqueados em aplicação financeira que não seja caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis, e se a parte executada comprovou a essencialidade da quantia para seu sustento.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O art. 833, X, do CPC estabelece a impenhorabilidade absoluta de valores até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, visando a proteção do pequeno investimento e do mínimo existencial.
4. Embora a Súmula nº 108 desta Corte estendesse a impenhorabilidade a outras aplicações financeiras, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.677.144/RS (Tema 1285), firmou o entendimento de que a impenhorabilidade automática se restringe à caderneta de poupança.
5. Para outras aplicações financeiras, a extensão da impenhorabilidade até 40 salários mínimos exige a comprovação, pelo executado, de que o valor constitui reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial.
6. No caso concreto, a parte agravante não apresentou nenhum documento que comprovasse a efetiva essencialidade da quantia bloqueada para o sustento da pessoa física executada, o que impede o reconhecimento da impenhorabilidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 8. A impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, aplica-se automaticamente apenas a cadernetas de poupança, sendo necessária a comprovação da essencialidade para o mínimo existencial em outras aplicações financeiras.