Ementa
Do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na petição inicial para:
a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao serviço de adiantamento a depositante, bem como a inexigibilidade dos débitos incidentes sob a rubrica "TAR ADIANT.DEPOSITANTE" na conta corrente nº 48710-4, agência 3703, de titularidade de EDSON CARLOS LOPES PEREIRA, determinando a cessação definitiva das cobranças a esse título;
b) condenar o requerido, BANCO BRADESCO S/A, a restituir em dobro à parte autora os valores indevidamente descontados, no montante global de R$ 469,60 (quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), devendo incidir correção monetária pelo IPCA desde cada débito indevido e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação;
c) julgar improcedente o pedido de condenação em indenização por danos morais.
Em razão da sucumbência recíproca, distribuo as custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para o banco réu, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil.
Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora (valor atualizado da condenação), a serem pagos pela ré ao patrono do autor, e em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico remanescente do qual sucumbiu o demandante (valor atualizado do pedido de danos morais rejeitado), a serem pagos pelo autor ao patrono da ré, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.
Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à parte autora, por ser ela beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Sentença registrada. Publique-se.