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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Apelação Cível 4028104-20.2026.8.26.0002

Julgamento
27/08/2026
Publicação
DJEN 09/09/2026
Número único (CNJ)
4028104-20.2026.8.26.0002
Inteiro teor

Ementa

APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA – AVARIAS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS, DECORRENTES DE SUPOSTAS ANOMALIAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PLEITO DE REFORMA – INADMISSIBILIDADE – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE – SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ADEMAIS, ESTABELECIDA PELA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 37, § 6º DA CF -– AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, TODAVIA, DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS VERIFICADOS E A ATIVIDADE EXERCIDA PELA CONCESSIONÁRIA – DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO POSSUEM FORÇA PROBATÓRIA MÍNIMA PARA ASSEGURAR A PROCEDÊNCIA DO DIREITO INVOCADO – APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO EQUIVALE A DESPOJAR A PARTE DE SEU ÔNUS PROCESSUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.