TJAM, Procedimento Comum Cível 0003655-58.2026.8.04.4600

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONVERSÃO EM AVENÇA DE MÚTUO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. de ajuizada por FABIO TALISMA GUIMARAES em face de BANCO DAYCOVAL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Submetida a petição inicial ao juízo de admissibilidade (arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil), verificou-se ausência de documento indispensável à propositura da ação, qual seja, documento de comprovante de residência atualizado em seu nome ou em nome de outrem com a devida declaração de residência. Em razão disso, proferiu-se despacho determinando a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse ou completasse a exordial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Devidamente intimada a parte autora por meio de publicação no órgão oficial, decorreu o prazo legal sem que houvesse a devida manifestação ou regularização do vício apontado, consoante certidão lavrada pela Secretaria. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório no essencial. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A admissibilidade da petição inicial pressupõe a observância rigorosa dos requisitos formais estipulados nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, os quais garantem a regularidade e a celeridade do desenvolvimento do processo. Verificada a existência de defeitos ou irregularidades sanáveis, o artigo 321 do CPC assegura à parte autora o direito de emendar ou completar a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, prevendo expressamente a consequência jurídica para o eventual descumprimento da ordem judicial: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial;" No caso concreto, concedeu-se tempestiva oportunidade para a regularização do vício processual. Todavia, a parte autora quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo fixado, sem acostar os documentos necessários ou oferecer justificativa plausível para o descumprimento. A ausência de atendimento à determinação de emenda no prazo assinalado obsta o prosseguimento válido do feito e impõe o indeferimento da exordial, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos supramencionados. Cumpre ressaltar que o indeferimento da petição inicial por descumprimento da ordem de emenda (art. 321, parágrafo único, do CPC) prescinde da intimação pessoal da parte autora, sendo perfeitamente suficiente a intimação formal do seu advogado constituído via publicação no Diário da Justiça Eletrônico. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c/c o artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Custas e despesas processuais pela parte autora. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais na hipótese de ter sido deferido o benefício da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC) ou no caso de demonstrada a hipossuficiência jurídica. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a ausência de citação e de angularização da relação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Iranduba, data registrada no sistema Saulo Góes Pinto Juiz de Direito