Ementa
Ante o exposto, rejeito as preliminares e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a teor do art. 487, caput e inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para declarar o direito da autora ao abatimento de 1% de que trata o art. 6º-B, da Lei 12.260/01, bem como condenar os réus CAIXA e FNDE a implementarem o referido desconto sobre o saldo devedor do contrato de FIES objeto desta ação, de numeração 18.0493.185.0004443-32 , para tanto considerando a incidência do abatimento de maio de 2020 até maio de 2022. Afasto a responsabilidade da União Federal, diante da relação obrigacional assumida entre o estudante, o agente operador e a instituição financeira. Não há condenação em custas ou honorários de advogado de sucumbência (art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). Publicação e registro pelo sistema digital. Intimem-se.