Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em consequência:
a) Indefiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça formulado no mov. 1.1, mantendo a publicidade dos atos processuais com fulcro no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e no artigo 189 do Código de Processo Civil;
b) Declaro prejudicada a apreciação da medida liminar de busca e apreensão e dos pedidos correlatos de nomeação de depositário fiel e cominação de multa (mov. 1.1 e mov. 11.1), ante a quitação voluntária acolhida pelo autor (mov. 15.1 a 15.3 e mov. 24.1);
c) Determino a expedição de alvará judicial eletrônico/transferência bancária do valor de R$ 6.000,00, acrescido dos rendimentos da conta vinculada (mov. 15.2 e mov. 15.3), em favor do banco autor, observando-se os dados bancários informados no mov. 24.1 (Beneficiário: Nelson Paschoalotto Advogados Associados, CNPJ 04.578.876/0001-70, Banco do Brasil, Agência 3369-3, Conta Corrente 8066-7);
d) Defiro a gratuidade da justiça em favor da ré, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil;
e) Pelo princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil; contudo, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade de tais verbas, na forma do artigo 98, § 3º, do referido Código;
f) Determino à Secretaria o cadastramento e a anotação no sistema dos procuradores constituídos nos autos (mov. 1.1, mov. 10.1, mov. 15.1, mov. 17.1 e mov. 24.1), para efeito das futuras publicações.