Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade de imóvel, em contrato de alienação fiduciária, por alegada ausência de intimação pessoal para purgação da mora e para os leilões, além de outras irregularidades.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a validade da notificação do devedor para purgação da mora e para ciência dos leilões extrajudiciais; (ii) o ônus da prova da irregularidade do procedimento de execução extrajudicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal para purgação da mora é rejeitada, pois a matrícula do imóvel (AV.5, evento 1, MATRIMÓVEL5) indica a intimação dos devedores, e a presunção juris tantum do registro da consolidação da propriedade exige que a parte autora apresente indícios de vícios para desconstituí-la, conforme o art. 26, § 3º, da Lei nº 9.514/1997 e a jurisprudência do TRF4.
4. O pedido de inversão do ônus da prova é rejeitado. A aplicação do CDC é afastada, conforme o Tema 1095 do STJ, que prioriza a Lei nº 9.514/1997 para contratos de alienação fiduciária. O ônus de comprovar a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade recai sobre o devedor, que tem acesso aos documentos da matrícula do imóvel, não se configurando prova diabólica.
5. A alegação de nulidade por falta de intimação pessoal das datas dos leilões é rejeitada. A Lei nº 9.514/1997 (art. 27, §§ 2º-A e 2º-B) exige comunicação por correspondência, não intimação pessoal, e os autores demonstraram ciência inequívoca das datas dos leilões (posse do edital, procuração anterior à primeira praça e envio de correspondência - evento 60, COMP15 e COMP18), o que, conforme o STJ, afasta a nulidade.
6. A alegação de irregularidade por ausência de prestação de contas pós-leilão é rejeitada, uma vez que não há comprovação de que o valor de aquisição do bem superou o montante da dívida, o que, nos termos do art. 27, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.514/1997, seria condição para a entrega de saldo ao fiduciante.
7.A alegação de litigância de má-fé por parte do arrematante é rejeitada, pois não foram apresentados elementos suficientes para configurar as condutas vedadas pelo art. 80 do CPC, tendo o adquirente exercido seu direito de defesa.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Apelação desprovida.
Tese de julgamento: 9. A mera alegação de ausência de notificação pessoal para purgar a mora ou para ciência dos leilões extrajudiciais, em contratos de alienação fiduciária, não afasta a presunção juris tantum de veracidade do registro da consolidação da propriedade, sendo ônus do devedor comprovar a irregularidade do procedimento.