Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. SOBRESTAMENTO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Mandado de segurança impetrado para reconhecer a inexigibilidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS e o direito à compensação de valores. A sentença denegou a segurança, e a impetrante interpôs apelação, alegando nulidade por insuficiência de fundamentação, defendendo a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições e requerendo o sobrestamento do feito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) a nulidade da sentença por insuficiência de fundamentação; (ii) a possibilidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 118 do STF; e (iii) a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação é rejeitada, pois o magistrado apreciou todas as questões relevantes e apresentou fundamentação suficiente a sustentar a sua decisão, não se confundindo a decisão contrária aos interesses da parte com a ausência de fundamentação.
4. O pedido de sobrestamento do feito é negado, uma vez que o RE 592.616 (Tema 118 do STF) ainda não foi julgado e não há determinação de suspensão nacional, conforme o art. 1.037, II, do CPC.
5. O valor relativo ao ISS não deve ser deduzido da base de cálculo da COFINS e do PIS. Embora o STF tenha decidido pela exclusão do ICMS (Tema 69, RE 574.706) com base em seu caráter não cumulativo, tal fundamento não se estende ao ISS, que é um tributo cumulativo.
6. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 634 (REsp nº 1.330.737/SP), já firmou entendimento pela legitimidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, orientação que tem sido seguida por esta Corte Regional, enquanto o Tema 118 do STF permanece pendente de julgamento sem determinação de suspensão nacional.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 8. A inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS é legítima, não se aplicando a ratio decidendi do Tema 69 do STF (exclusão do ICMS) devido à natureza cumulativa do ISS e ao entendimento vinculante do STJ (Tema 634), enquanto o Tema 118 do STF aguarda julgamento.