Ementa
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS DE PIS E COFINS APURADOS NO REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. INCLUSÃO NO CUSTO DE AQUISIÇÃO PARA FINS DE APURAÇÃO DO IRPJ E CSLL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 3º, §10 DA LEI Nº 10.833/2003.
1. Conforme o art. 3º, §10 e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003, os créditos de PIS e COFINS servem "somente para dedução do valor devido da contribuição".
2. Não se reconhece o direito à inclusão dos créditos de PIS e COFINS no cálculo do custo de aquisição para fins de apuração do IRPJ e CSLL.