Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Agravo de Instrumento 5018767-41.2026.4.04.0000

Relator: Des. Federal Dienyffer Brum de Moraes Fontes
Órgão julgador: 2ª Turma
Julgamento: 24/07/2026
Publicação: DJEN 30/07/2026
Número único (CNJ): 5018767-41.2026.4.04.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

1. Em mandado de segurança, a concessão de liminar pressupõe relevância do fundamento e risco de ineficácia da medida caso deferida apenas ao final.

2. O risco de prejuízo financeiro, porque reversível, não é suficiente para a concessão da medida postulada.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.