Ementa
Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, confirmo a tutela de urgência concedida e, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para o fim de: i.) declarar o direito da parte autora à isenção do IRPF sobre os seus proventos de aposentadoria pagos pelo INSS e ii.) condenar a União à restituição dos valores recolhidos indevidamente pela parte autora à titulo de IRPF, incidente sobre a sua aposentadoria, desde 2014, devidamente corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal.