Ementa
Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, secundum allegata et probata partium, com base nos artigos 2º, 141, 490 e 492 do mesmo diploma legal, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial formulados por Claudinei dos Santos em face de Banco Pan S.A. Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, § 2º, todos do Código de Processo Civil, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base nos critérios de zelo profissional, lugar da prestação do serviço e importância da causa, ressalvada a gratuidade da justiça se concedida. P.R.I.C.