Ementa
Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, em consequência:
a) DECLARAR a inexistência e inexigibilidade do débito de R$ 706,40, com vencimento indicado em 01/06/2026, vinculado ao contrato nº 37330160224435624567, objeto do apontamento discutido nestes autos;
b) DETERMINAR que o requerido exclua, no prazo de 5 (cinco) dias da intimação, o apontamento restritivo decorrente do débito acima identificado, caso ainda ativo, abstendo-se de reinscrevê-lo pelo mesmo fundamento, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 52 da Lei n. 9.099/95;
c) condenar o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice aplicável a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso, observada a legislação pertinente;
Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase, ressalvadas as hipóteses legais, nos termos da Lei dos Juizados Especiais.
Defiro o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.