Ementa
Ante o exposto:
a) JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da perda superveniente do interesse processual quanto à pretensão consignatória originariamente deduzida e da inadequação do presente incidente para processamento da nova pretensão de exibição de documentos formulada no mov. 10.1;
b) RECONHEÇO a eficácia liberatória do depósito judicial realizado no mov. 10.3, no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), exclusivamente quanto às contribuições condominiais ordinárias referentes às três unidades imobiliárias de titularidade do autor, com vencimento em 02/07/2026, sem apreciação da exigibilidade da cota extraordinária de R$ 181,05;
c) DEFIRO o levantamento do numerário e DETERMINO a expedição de alvará judicial eletrônico ou ordem de transferência bancária, via sistema oficial, da quantia de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), acrescida dos rendimentos legais da conta judicial vinculada, em favor do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO INFANTE DOM HENRIQUE, CNPJ nº 04.021.515/0001-29, mediante crédito na conta bancária de sua titularidade informada no mov. 11.1, Banco Santander, Agência 4584, Conta Corrente nº 13000110-5;
d) FICA A PARTE AUTORA CIENTIFICADA de que eventual pretensão de exibição de documentos ou auditoria contábil deverá ser deduzida na Ação de Exigir Contas nº 0688996-70.2025.8.04.1000, caso compatível com o objeto daquele feito, ou mediante ação autônoma pela via processual adequada;
e) CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, observando-se os recolhimentos efetuados nos movs. 10.2 e 10.4;
f) DEIXO DE FIXAR honorários advocatícios sucumbenciais, diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente o comparecimento espontâneo do réu sem resistência à extinção do processo e sua atuação limitada ao requerimento de levantamento da quantia incontroversa depositada judicialmente.
Publique-se.