Ementa
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, homologo por sentença o acordo formalizado no mov. 26.1, a fim de que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Por via de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito.
As despesas processuais e os honorários advocatícios deverão seguir o que foi expressamente pactuado na convenção ora homologada. No silêncio das partes, as custas serão divididas igualmente, arcando cada qual com os honorários de seus advogados, na forma do artigo 90, parágrafo 2o, do Código de Processo Civil. Tratando-se de despesas remanescentes devidas pela parte autora, fica suspensa a sua exigibilidade, por ser ela beneficiária da gratuidade da justiça, conforme decisão já proferida no mov. 16.1.
Tendo havido depósito judicial, defiro, desde já, a expedição do competente alvará.
Havendo cláusula expressa de renúncia ao prazo recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado.
Após o trânsito em julgado e devidamente cumpridas as formalidades legais e de praxe, arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema Projudi.