Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar a requerida MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. a pagar aos autores, a título de reparação por danos materiais, o valor de R$ 3.021,89 (três mil, vinte e um reais e oitenta e nove centavos), corrigido monetariamente pelo índice oficial (IPCA) desde a data do efetivo desembolso em 17/03/2026 (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora legais a contar da data do evento danoso em 18/10/2025 (Súmula 54 do STJ); b) condenar a requerida MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. a pagar ao autor GUILHERME AUGUSTO SANCHES, a título de indenização por danos morais em razão da excessiva demora na solução do conserto, a importância de R$2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária calculada a partir desta data de arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora legais a partir da data do evento danoso em 18/10/2025 (Súmula 54 do STJ). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, consoante expressa determinação do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Em caso de interposição de Recurso Inominado, o prazo é de 10 (dez) dias úteis, devendo o preparo recursal ser recolhido integralmente nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção (artigos 42, § 1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995). Tratando-se de ação que tramita pelo rito da Lei n.º 9.099/95, nos termos do Comunicado CG n.º 374/2023, ficam as partes advertidas que no caso de interposição de Recurso Inominado, o valor a ser recolhido a título de preparo recursal deverá corresponder: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem