Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor, já recolhidas. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/SP), CREDIBILITÀ ADMINISTRAÇÕES JUDICIAIS (OAB 38515/PR), ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO (OAB 38515/PR), ALEXSANDRE ALMEIDA DE FREITAS (OAB 340842/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MARCOS HENRIQUE ROMULO NALIATO (OAB 118453/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)