Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para declarar a inexigibilidade dos débitos de tarifa de fornecimento de água e coleta de esgoto indicados no extrato de fls. 47/48 (referentes ao cadastro da unidade nº 8705-41, localizada na Rua Durval Garavazzo, nº 21, Jardim Amélia II, competências de dezembro de 2019 a julho de 2025, no montante total corrigido de R$ 2.080,49) exclusivamente em relação ao autor CARLOS CÉZAR LEGHI, reconhecendo a natureza pessoal da obrigação tarifária e determinando que o requerido se abstenha de efetuar cobranças desses valores em desfavor do requerente, bem como de recusar a prestação de futuros serviços ao autor sob o fundamento exclusivo dessa dívida pretérita de responsabilidade de terceiro; Acolho a impugnação apresentada e indefiro os benefícios da gratuidade da justiça ao requerente. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: "12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: (Redação dada pelo Comunicado nº 449/2024) a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (Redação dada pelo Comunicado nº 449/2024) b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (Redação dada pelo Comunicado nº 449/2024) c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a
Inteiro teor
Processo 1002375-41.2025.8.26.0596 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Carlos Cézar Leghi - Município de Serrana - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para declarar a inexigibilidade dos débitos de tarifa de fornecimento de água e coleta de esgoto indicados no extrato de fls. 47/48 (referentes ao cadastro da unidade nº 8705-41, localizada na Rua Durval Garavazzo, nº 21, Jardim Amélia II, competências de dezembro de 2019 a julho de 2025, no montante total corrigido de R$ 2.080,49) exclusivamente em relação ao autor CARLOS CÉZAR LEGHI, reconhecendo a natureza pessoal da obrigação tarifária e determinando que o requerido se abstenha de efetuar cobranças desses valores em desfavor do requerente, bem como de recusar a prestação de futuros serviços ao autor sob o fundamento exclusivo dessa dívida pretérita de responsabilidade de terceiro; Acolho a impugnação apresentada e indefiro os benefícios da gratuidade da justiça ao requerente. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: "12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: (Redação dada pelo Comunicado nº 449/2024) a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (Redação dada pelo Comunicado nº 449/2024) b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (Redação dada pelo Comunicado nº 449/2024) c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (Redação dada pelo Comunicado nº 449/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Redação dada pelo Comunicado nº449/2024)". No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo recursal deverá ser recolhido nos termos da legislação vigente, observando-se, se o caso, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Serrana, 04 de setembro de 2026. - ADV: JOAO MARCEL DIAS MUSSI (OAB 106815/SP), ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP)
