Ementa
Processo 1001231-09.2026.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - F.J.H. - - J.L.S.H. e outro - Não havendo óbices ao termo de acordo apresentado pelas partes, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado (fls. 1/3), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, conforme arts. 316, 487, III, "b" e 490, CPC/2015. Se o caso, a cópia desta sentença, acompanhada com os documentos necessários (termo de acordo de fls. 1/3), valerá como ofício ou mandado a ser entregue pelas partes a atual empregadora do alimentante, para que DEIXE DE EFETUAR os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link:http://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do.O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício. Custas já recolhidas conforme movimentação processual. Sem honorários advocatícios, pois não houve lide. Em razão da preclusão lógica, declaro nesta data o trânsito em julgado. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos oportunamente.