Ementa
Processo 1001681-25.2026.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Claudia Aparecida Anesio Lemos Pela - DA PARTE DISPOSITIVA Diante de todo o exposto, dou por extinta a fase de cognição com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada pela parte autora para determinar que o cálculo do "Adicional por Tempo de Serviço" incidam também sobre os valores pagos a título de 001035 Piso Salarial Docente, apostilando-se tal direito, bem como, para impor à reclamada o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, valor que deve ser atualizado monetariamente desde a data em que devida cada parcela e juros de mora, nos termos da fundamentação supra. - ADV: NATALIA CARDOSO DE LIMA (OAB 326305/SP), THIAGO TERIN LUZ (OAB 326867/SP)