Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 12902-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000072-28.2025.4.03.6329 AUTOR: DANIEL GUSTAVO ZANIN DECICINO ADVOGADO do(a) AUTOR: VERA LUCIA MARCOTTI - SP121263 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). A parte autora, regularmente intimada da data agendada para realização da perícia médica, impossibilitou a realização do exame pericial e não se manifestou a fim de justificar eventual razão de fazê-lo. Consta dos autos declaração do perito, via Manifestação (Id 564638373) constante dos autos, acerca do comportamento do autor diante das tentativas do médico perito de realizar o referido exame, verbis: "O autor se nega a auxiliar na coleta de dados na anamnese sendo durante todo o período grosseiro e ríspido com este perito por mais que por diversas vezes eu tente explicar o objetivo da avaliação pericial. O mesmo afirma que não trouxe quaisquer documentos a avaliação pericial e quando solicitado para dirigir-se a maca para avaliação pericial se levanta da cadeira sem quaisquer dificuldades sendo novamente ríspido e grosseiro com este perito afirmando ao sair “que o senhor não realiza exame físico” e sai da sala pericial mesmo solicitando que volte para este perito continuar a avaliação pericial por completo com coleta de dados e exames físico. Portanto não fora possível realizar a avaliação pericial solicitada pelo juízo." (Grifei e destaquei) O processo deixou de ter sua marcha regular, em face da inércia da parte autora, que deixou de praticar ato que só a ela competia nos autos da presente ação. O laudo pericial é documento imprescindível ao julgamento da lide. A não realização da perícia agendada, sem qualquer justificativa da parte autora, impossibilita a continuidade do processo. Nem se alegue a necessidade de prévia intimação pessoal da parte para fins de extinção do feito por abandono, haja vista que o rito célere dos Juizados Especiais é incompatível com esta formalidade, tanto que o § 1º do art. 51 da Lei 9.099/95 (aplicável subsidiariamente ao JEF) possibilita a extinção do processo independentemente de intimação pessoal. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal
