Ementa
Ante o exposto, REJEITO a preliminar de perda superveniente do interesse de agir e, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR a insubsistência do ato administrativo que indeferiu o pedido de isenção de IPVA formulado no SIVEI sob o nº 140032-20250530-123527480-81, por ter se fundado exclusivamente no laudo do IMESC de 23/05/2025, superado pelo laudo do IMESC de 17/08/2026 (fls. 199/216), que reconhece a deficiência da autora em grau moderado; b) DECLARAR o direito da autora à isenção do IPVA incidente sobre o veículo Nissan Versa Sense CVT, placa FUC8G73, Renavam 01442446258, nos termos do art. 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, limitada à parcela de R$ 70.000,00 do valor do veículo (art. 13-A, § 4º, item 1, alínea "a", da Lei nº 13.296/2008 e cláusula primeira, § 9º, do Convênio ICMS 38/2012), com efeitos desde 24/05/2025, abrangendo os exercícios de 2025 e 2026; c) DECLARAR a inexigibilidade do IPVA dos exercícios de 2025 e 2026, com seus acréscimos, na parte abrangida pela isenção, remanescendo exigível apenas o imposto incidente sobre o valor do veículo que exceder R$ 70.000,00, com os acréscimos legais que lhe forem próprios, apurado conforme os critérios desta sentença; d) CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação desta sentença: (i) retificar o lançamento e as inscrições em dívida ativa nº 1484166162 e nº 1489341823, excluindo a parcela abrangida pela isenção; (ii) emitir guia para o recolhimento, pela autora, do saldo remanescente do imposto, descontados os valores já pagos, sem exigir qualquer valor relativo à parcela isenta, viabilizando o licenciamento do veículo relativo ao exercício de 2026 mediante esse recolhimento; e (iii) baixar a inscrição da autora no CADIN Estadual e as restrições ao licenciamento relativas a esses débitos, tão logo comprovado o pagamento do saldo remanescente; e) CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a restituir à autora os valores de IPVA recolhidos além do devido, ou, a critério da Fazenda, a compensá-los com o saldo remanescente do imposto do mesmo veículo, valores a serem apurados em cumprimento de sentença e atualizados na forma da fundamentação; f) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida às fls. 160/162, cujo objeto foi cumprido, tendo o IMESC realizado a nova avaliação pericial, nada mais havendo a determinar a essa autarquia; e CONCEDER a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil e do art. 3º da Lei nº 12.153/2009, para que as providências do item "d" sejam cumpridas independentemente do trânsito em julgado. Indefiro, por ora, a fixação de multa diária. Mantida a tramitação prioritária (art. 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sem reexame necessário. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.