Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) CONDENAR o réu APARECIDO HENRIQUE INÁCIO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixado o valor do dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato; b) CONDENAR o réu JOSÉ CARLOS ISAEL DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 180, § 1º, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, fixado o valor do dia-multa no piso de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato; c) DENEGAR ao corréu José Carlos Isael dos Santos o direito de recorrer em liberdade, nos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, haja vista a fixação do regime inicial fechado e a subsistência concreta dos motivos determinantes de sua custódia cautelar preventiva para a garantia da ordem pública e para coibir a reiteração criminosa, tendo em vista que cometeu o delito enquanto cumpria pena executória por tráfico de drogas, mostrando-se ineficazes as medidas cautelares diversas da prisão; d) DENEGAR também ao corréu Aparecido Henrique Inácio o direito de recorrer em liberdade, nos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, haja vista a fixação do regime inicial fechado e a subsistência concreta dos motivos ensejadores da custódia cautelar preventiva para a garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva, determinando a expedição da respectiva guia de recolhimento provisória; e) DECRETAR O CONFISCO, em favor da União, da quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) apreendida nos autos (fl. 11), por constituir proveito direto obtido pela prática criminosa, com fulcro no artigo 91, inciso II, alínea "b", do Código Penal; f) DEIXAR DE FIXAR valor mínimo de indenização à vítima com base no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ante a inexistência de pedido expresso e formalizado na denúncia com indicação do quantum pretendido, bem como em razão da efetiva restituição dos bens subtraídos ao ofendido; g) CONCEDER aos sentenciados os benefícios da gratuidade da justiça, suspendendo a exigibilidade das custas processuais na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta sentença condenatória: a) Lance-se o nome dos réus no rol dos culpados; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o cumprimento da suspensão dos direitos políticos dos sentenciados, com esteio no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Expeçam-se as respectivas guias de recolhimento definitivo perante a Vara de Execuções Criminais competente; d) Comunique-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) para