Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001385-14.2025.4.03.6106 IMPETRANTE: MARIA MADALENA LEANDRO DA SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: PAULO ROBERTO TERCINI FILHO - SP331110 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE ARARAQUARA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARIA MADALENA LEANDRO DA SILVA contra ato omissivo atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM ARARAQUARA/SP, objetivando compeli-lo a analisar e proferir decisão no processo administrativo de revisão de benefício. A impetrante narra, em sua petição inicial, que protocolou, em 05/06/2023, pedido de revisão de sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 191.240.410-6), autuado sob o nº 1186173427 (ID 355954017). Sustenta que, à época da impetração, decorrido mais de um ano e meio, o requerimento permanecia pendente de análise, configurando omissão ilegal da autoridade coatora e violação ao seu direito líquido e certo à razoável duração do processo, assegurado pelo art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Requereu a concessão da justiça gratuita, a concessão de liminar para imediata análise do pedido e, ao final, a concessão da segurança. Juntou procuração (ID 355954008), declaração de hipossuficiência (ID 355954009) e outros documentos. A decisão de ID 365288558 indeferiu o pedido liminar, por não vislumbrar risco de ineficácia da medida, mas determinou a regularização da representação processual, a notificação da autoridade impetrada e a posterior ciência ao Ministério Público Federal. Em cumprimento, a parte impetrante apresentou nova procuração e declaração de hipossuficiência (IDs 366192411 e 366192412) e (ID 366192413), sendo-lhe deferidos os benefícios da justiça gratuita. A autoridade impetrada foi devidamente notificada, conforme ofício de ID 413930789 e certidões de diligência (IDs 419072962 e 419075056). Nas informações prestadas (ID 415697533), a autarquia previdenciária confirmou que o pedido de revisão se encontrava "em fase de análise por servidor do INSS". Justificou a demora em razão do elevado volume de demandas e da implementação de uma política de "fila única" para análise de benefícios, e informou ter solicitado documentos complementares à impetrante em 28/07/2025, os quais foram atendidos em 26/08/2025. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela não intervenção no mérito da causa, por se tratar de direito individual disponível de parte capaz e devidamente representada (ID 430924842). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, sem nulidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inicialmente, afasto a hipótese de decadência. O ato impugnado é de natureza omissiva e de trato sucessivo, cuja ilegalidade se renova continuamente enquanto perdurar a inércia da Administração. Assim, o prazo de 120 dias para a impetração, previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, não se esgota. O cerne da controvérsia reside na verificação da existência de direito líquido e certo da impetrante à conclusão do processo administrativo de revisão de seu benefício, em face da omissão da autoridade impetrada. O mandado de segurança é o remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade (art. 1º da Lei nº 12.016/2009). A Administração Pública, em todos os seus níveis, está vinculada aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37, caput, da Constituição Federal. Dentre os corolários do princípio da eficiência, encontra-se o dever de observância à razoável duração do processo, tanto na esfera judicial quanto administrativa, conforme expressamente previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Magna. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece, em seu art. 48, o dever de a Administração proferir decisão nos processos de sua competência. O art. 49 da mesma lei fixa o prazo para tanto: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. No caso dos autos, é incontroverso que a impetrante protocolou seu pedido de revisão em 05/06/2023 (ID 355954017). A presente ação foi ajuizada em 28/02/2025 (ID 355952039), ou seja, após o transcurso de mais de 20 meses sem qualquer decisão administrativa. As justificativas apresentadas pela autoridade impetrada, como o acúmulo de serviços e a reestruturação interna ("fila única") (ID 415697533), embora possam contextualizar as dificuldades operacionais da autarquia, não constituem fundamento legal para eximi-la do cumprimento dos prazos legais e do dever de eficiência. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que questões de ordem estrutural e administrativa do Poder Público não podem ser impostas ao cidadão como óbice à fruição de seus direitos fundamentais. Ademais, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC (Tema 1066 de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal homologou acordo entre o INSS e o Ministério Público Federal que estabelece prazos para análise de benefícios, sendo o de 90 dias para a análise de pedidos de revisão, a contar do fim da instrução. Tal parâmetro, embora referente a um acordo judicial, reforça a inadmissibilidade da mora administrativa verificada neste caso concreto, que supera em muito qualquer critério de razoabilidade. O fato de a autarquia ter realizado diligências complementares em julho/agosto de 2025 (ID 415697533) não afasta a mora, pois estas ocorreram mais de dois anos após o protocolo inicial e, possivelmente, como reação à própria impetração deste mandamus. A perda superveniente do objeto não se configura, pois a pretensão da impetrante é a conclusão do processo administrativo, e não apenas o seu mero impulsionamento. Até a prolação desta sentença, não há notícia de que uma decisão definitiva tenha sido proferida. Destarte, a omissão da autoridade impetrada em analisar e decidir o pleito da parte autora em prazo razoável configura ato ilegal, passível de correção pela via mandamental. A segurança deve ser concedida para determinar que a autoridade coatora cumpra sua obrigação legal, sem, contudo, adentrar no mérito do pedido administrativo, cuja análise é de competência exclusiva da Administração. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada, ou quem lhe faça as vezes, proceda à análise e conclusão do processo administrativo de revisão (Protocolo nº 1186173427), referente ao benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 191.240.410-6, de titularidade da impetrante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. O INSS é isento do pagamento de custas processuais. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal
