Ementa
Processo 1047572-66.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Homologo, por sentença, para que produza os efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes (fls. 257/262) e, em consequência, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, b, do Código de Processo Civil. Em se tratando de manifestação incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado. Honorários advocatícios na forma da avença. Dispensadas as partes de eventuais custas finais em razão da transação (art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil). Ciência às partes de que eventual descumprimento do acordo deverá ser objeto de cumprimento de sentença a ser protocolado como incidente próprio. Diante da celebração da avença, recolha-se o mandado de fls. 240/241. P.I. Regularizados, arquivem-se definitivamente estes autos.