Do exposto, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. Defiro a gratuidade processual. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Largo São João, 60, Centro, Avaré - SP - CEP: 18700-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002355-87.2025.4.03.6308 AUTOR: J. F. C. P. REPRESENTANTE: JULIANA CANDIDO PINTO ADVOGADO do(a) AUTOR: MAYARA LINDARTEVIZE - SP477206-S REPRESENTANTE do(a) AUTOR: JULIANA CANDIDO PINTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Trata-se de ação proposta por J. F. C. P., menor, representada por JULIANA CANDIDO PINTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em que postula a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Id 596370875 - A parte autora requer a intimação da assistente social para prestar esclarecimentos acerca dos gastos decorrentes da deficiência e da natureza da renda atribuída ao genitor, nos termos do art. 477 do CPC. Requer, ainda, a designação de audiência de instrução para oitiva da genitora e de testemunhas, visando comprovar as condições socioeconômicas do núcleo familiar. Os pedidos não merecem acolhimento. A prova social produzida nos autos mostrou-se clara, suficiente e coerente quanto aos aspectos relevantes para a análise da controvérsia, não se verificando omissões, contradições ou obscuridades que justifiquem a intimação da profissional responsável para prestar esclarecimentos complementares. A pretensão formulada revela mero inconformismo da parte com as conclusões alcançadas, circunstância que, por si só, não autoriza a reabertura da instrução processual. Da mesma forma, não há necessidade de designação de audiência de instrução para oitiva da genitora e de testemunhas. As condições socioeconômicas do grupo familiar já foram objeto de avaliação técnica por meio do estudo social constante dos autos, complementado pela documentação apresentada pela parte autora, elementos que se mostram suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, compete ao magistrado indeferir diligências que considere desnecessárias, protelatórias ou irrelevantes à formação do convencimento. A reabertura da fase pericial somente é cabível quando verificada omissão relevante, obscuridade ou contradição insanável no laudo, o que não se constata no caso concreto. Assim, as provas produzidas são suficientes para o deslinde da causa, pelo que resolvo o mérito. O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição da República, é disciplinado exaustivamente pelo art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), com as alterações legislativas posteriores, e pressupõe, basicamente, dois requisitos para a sua concessão: (a) a condição de pessoa com deficiência ou de idoso com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade; (b) a miserabilidade/hipossuficiência econômica, a partir da comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso específico de menor (criança ou adolescente menor de 16 anos de idade), não se exige a demonstração de incapacidade para o trabalho propriamente dito, o que se revelaria inócuo, tendo em vista a proibição de trabalho, mas sim a constatação de limitação ao desempenho de atividades próprias e compatíveis com sua idade e/ou prejuízo para sua integração e participação social decorrente das enfermidades ou da deficiência constatadas, com restrições para a vida diária e exigência de cuidados superiores às demais pessoas da mesma faixa etária. Alinhado a isso, é importante analisar o impacto da deficiência na economia do grupo familiar, seja por exigir a dedicação de um dos membros do grupo para seus cuidados, com prejuízo à capacidade daquele familiar de gerar renda para o lar, seja pelo grupo familiar ser obrigado a dispor de mais recursos do que os normais para a idade, em razão de remédios ou tratamentos. Posto isso, analiso os requisitos à luz das provas coletadas. No caso, o requisito de pessoa com deficiência foi satisfeito. Com efeito, a prova pericial (id 557552478) demonstrou a existência de deficiência, verbis: [...] 2. Assim, em face aos elementos clínicos encontrados no exame pericial realizado por este Jurisperito associado às informações médicas (em anexo), nos permite afirmar que O AUTOR DE 09 ANOS DE IDADE, PORTADOR DE ALTERAÇÕES NEUROPSIQUIÁTRICAS COM DISTÚRBIOS AFETIVOS, EMOCIONAIS, COMPORTAMENTO, É HIPERATIVO, COM DÉFICIT NA SOCIALIZAÇÃO, NÃO OBEDECE ORDENS E REGRAS, COM SELETIVIDADE ALIMENTAR, COM NECESSIDADE DA AJUDA DE SUA MÃE PARA AS SUAS MÍNIMAS NECESSIDADES DEVIDO A QUADRO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA; PROPORCIONANDO DIFICULDADE GRAVE PARA ATIVIDADES E PARTICIPAÇÃO SOCIAL, É PORTADOR DE DEFICIÊNCIA GRAVE, COM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO, LEVANDO A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA; cujos males globalmente o impossibilitam desempenhar atividades rotineiras da infância atualmente, necessitando de tratamento especializado. 3. Nestes termos, concluímos que o Autor JOÃO FRANCISCO CANDIDO PINTO, É PORTADOR DE DEFICIÊNCIA GRAVE SEGUNDO CRITÉRIO DA CIF, COM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO E ESTÁ INCAPACITADO DE FORMA TOTAL E TEMPORÁRIA, APRESENTA INCAPACIDADE DE APTIDÃO ÀS ATIVIDADES ROTINEIRAS DE UMA CRIANÇA PARA SUA IDADE. FAZ JUS AO AUXÍLIO PROPOSTO; cujo período de duração estimamos enquanto perdurar o tratamento especializado e proposto. É Nossa Convicção. [...] 1. A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? R: Sim, Sim. 2. Qual a provável data de início de tal impedimento? Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? R: 26/ 01/ 2017, Há perspectiva de melhora, 02 anos. 3. Trata-se de impedimento de natureza física (relacionada à alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física), mental (relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais), intelectual (relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ou sensorial (relacionadas à audição, visão e dor)? Em caso positivo, informar qual e descrever pormenorizadamente as limitações impostas por tal impedimento. R: Mental, intelectual. [...] Como se nota, o laudo pericial relatou o quadro clínico da parte autora, sua repercussão na vida independente, em cotejo com as condições pessoais, e concluiu pela existência de deficiência, o que a torna elegível para a percepção de benefício assistencial. O laudo não foi objeto de impugnação, e não há razões de fato ou de direito para afastar a conclusão do laudo médico, que pode ser acolhida integralmente. Por isso, declaro comprovada a existência de impedimento de longo prazo, de natureza física, o qual, em interação com barreiras, pode obstruir participação plena e efetiva da parte autora na sociedade (artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93) e reputo satisfeito o requisito subjetivo. Quanto ao pressuposto da miserabilidade, não o reputo atendido. Não se discute que a parte autora integra núcleo familiar de baixa renda, o qual, como se pode depreender do laudo social, é composto pela parte autora, seus genitores e um irmão menor. No caso em tela, o laudo socioeconômico evidencia que o grupo familiar pertence a um padrão socioeconômico de baixa renda, o que não basta para a caracterização da miserabilidade. É imprescindível que o laudo evidencie a privação, pelo interessado, de qualquer um dos bens básicos para a sua sobrevivência, como alimentos, moradia, vestuário e remédios, ou a presença de risco de efetivo comprometimento de sua dignidade. No caso dos autos, nada autoriza a conclusão de penúria. As condições de moradia e habitação da parte autora são razoavelmente favoráveis id 595112099. O imóvel em que a parte autora reside se encontrava em bom estado geral, com condições de habitabilidade suficientes e adequadas ao número de pessoas residentes. O imóvel é simples, em alvenaria, com portas e janelas em estado de conservação adequado. De modo geral, o imóvel apresenta condições estruturais regulares. Os móveis são simples, mas suficientes para o atendimento das necessidades básicas. Além disso, a casa é localizada em zona urbana, em bairro da periferia do município de Arandu/SP. Nas proximidades existem pontos comerciais e serviços públicos de saúde, educação e transporte, sendo atendida pelo serviço de água e esgoto, energia elétrica, coleta de lixo e com pavimentação asfáltica. Mesmo que a casa seja simples, não é possível se extrair daí miserabilidade alguma, estando a família dentro da normalidade do padrão de baixa renda da realidade local. A renda familiar e os meios de sobrevivência também não condizem com a situação de miserabilidade aventada. A parte autora alega que a renda per capita apurada não reflete a realidade da parte autora diante do trabalho informal do seu genitor e as altíssimas despesas decorrentes da sua deficiência. O art. 20-B, III, da Lei nº 8.742/93 autoriza a dedução dos gastos com medicamentos, alimentação especial e tratamentos de saúde não fornecidos pelo SUS. Portanto, a base de cálculo da renda familiar deve ser o rendimento bruto auferido, inclusive os declarados durante a perícia, sendo permitidas apenas as deduções expressamente previstas em lei, como as despesas extraordinárias com saúde (art. 20-B, III, da LOAS), desde que não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, e necessários à preservação da saúde e da vida, devidamente comprovados pela parte interessada. Ainda que se considere as despesas apresentadas pela parte autora, ficou constatado que a renda familiar supera os gastos mensais declarados e embora o laudo socioeconômico evidencie pobreza, não restou constatada situação extrema de vulnerabilidade, apta a fazer surgir o dever estatal de amparo. O benefício de prestação continuada objetiva alcançar situações de extrema pobreza, marcadas pela privação de acesso a bens básicos e indispensáveis ao atendimento das necessidades básicas, em prejuízo à dignidade. Não se presta, por conseguinte, ao auxílio na elevação do padrão de vida, como instrumento de complementação de renda, tampouco supre o desemprego formal, eventual e temporário de pessoas integrantes do núcleo familiar. Destarte, tenho por não demonstrada a situação de penúria, excepcional, apta a justificar a concessão de benefício de prestação continuada. Do exposto, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. Defiro a gratuidade processual. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Avaré, data da assinatura digital ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal
