Ementa
Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar anteriormente deferida, para reconhecer o direito do impetrante ao cumprimento do Acórdão nº 1ª CA 2ª JR/5038/2024 no âmbito do processo administrativo nº 44236.182096/2023-21. Ainda que formulada exigência administrativa esta foi devidamente fundamentada e ainda está no prazo para cumprimento fixado até 17/08/2026. Assim, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, por estar a presente sentença fundada na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.066 da Repercussão Geral. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. P.R.I. SÃO VICENTE, 28 de julho de 2026.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000379-27.2026.4.03.6141 IMPETRANTE: RODOLFO LAMPING ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MIGUEL CARVALHO BATISTA - SP399851 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, "GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS" FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por RODOLFO LAMPING em face de ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SANTOS/SP. Relata que, em 18/10/2022, protocolou requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, sustentando ter preenchido os requisitos necessários para a concessão do benefício, o qual foi inicialmente indeferido. Sustenta que interpôs recurso ordinário na esfera administrativa, tendo obtido decisão favorável. Alega, contudo, que, até a data da impetração do presente mandado de segurança, o INSS não havia procedido à devida análise e cumprimento do acórdão administrativo. Pediu a concessão de liminar para que o INSS promovesse o integral cumprimento do Acórdão nº 1ªCA 2ª JR/5038/2024, inclusive com o cômputo dos vínculos empregatícios inicialmente desconsiderados. Com a petição inicial vieram documentos. A apreciação do pedido liminar foi postergada, tendo sido deferido o benefício da gratuidade de justiça. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações, sobre as quais o impetrante se manifestou. Na sequência, foi deferida liminar determinando que a autoridade impetrada promovesse a regular análise do requerimento administrativo ou, caso inviável o seu cumprimento, apresentasse justificativa idônea. Dada ciência, o MPF manifestou-se nos autos. Por fim, a autoridade impetrada prestou novas informações (ID 594602361), noticiando que foi iniciada a análise destinada ao cumprimento do Acórdão nº 1ª CA 2ª JR/5038/2024, e que no curso dessa análise, constatou-se a necessidade de complementação de informações indispensáveis à adequada instrução do processo, razão pela qual foi formalizada exigência administrativa. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que não há preliminares a serem analisadas no caso em tela. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. Assim, passo à análise do mérito. Verifico estar presente fundamento direito líquido e certo da impetrante. A Administração Pública está submetida aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), não sendo admissível a postergação indefinida da análise de requerimentos administrativos. A legislação estabelece parâmetros temporais para a atuação administrativa, notadamente o artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, bem como o artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991. Não obstante, a intervenção do Poder Judiciário em demandas dessa natureza deve observar critérios de razoabilidade, a fim de evitar indevida quebra da ordem cronológica de análise dos requerimentos administrativos, preservando-se a isonomia entre os segurados. Nesse contexto, a atuação judicial justifica-se apenas quando evidenciada demora excessiva, apta a caracterizar omissão da Administração. No caso dos autos, verificou-se que o último andamento relevante do processo administrativo havia ocorrido em 05/02/2025 (ID 578610331), tendo decorrido lapso temporal considerável sem notícia de conclusão do procedimento ou de pendência imputável ao impetrante. Nesse contexto, foi deferida liminar determinando que a autoridade impetrada promovesse a regular análise do requerimento administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias. A providência foi parcialmente cumprida, pois a autoridade impetrada informou que iniciou a análise destinada ao cumprimento do Acórdão nº 1ª CA 2ª JR/5038/2024 e, no curso do procedimento, formulou exigência administrativa, fixando prazo para seu atendimento até 17/08/2026. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar anteriormente deferida, para reconhecer o direito do impetrante ao cumprimento do Acórdão nº 1ª CA 2ª JR/5038/2024 no âmbito do processo administrativo nº 44236.182096/2023-21. Ainda que formulada exigência administrativa esta foi devidamente fundamentada e ainda está no prazo para cumprimento fixado até 17/08/2026. Assim, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, por estar a presente sentença fundada na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.066 da Repercussão Geral. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. P.R.I. SÃO VICENTE, 28 de julho de 2026. MARINA SABINO COUTINHO Juíza Federal Substituta
