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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS, Execução Fiscal 0000911-26.2010.8.12.0010

Vara / juízo
1ª Vara
Publicação
DJEN 22/10/2026
Número único (CNJ)
0000911-26.2010.8.12.0010
Inteiro teor

Ementa

Portanto, tendo em vista o pagamento integral do débito, julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Levante-se eventual penhora existente nos autos. Publique-se.

Inteiro teor

Portanto, tendo em vista o pagamento integral do débito, julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Levante-se eventual penhora existente nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tendo em vista a nítida ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa na distribuição e levantamento de constrição eventualmente existente.