Ementa
Isto posto, JULGO PROCEDENTE, o pedido para reconhecer o direito da parte autora à percepção do auxílio transporte, sem a necessidade de comprovação de despesas com passagens, confirmada a tutela antecipada anteriormente deferida. Procedi à resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a União ao pagamento das parcelas suprimidas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, quantia esta que será paga por meio de ofício precatório nestes autos. Condeno, ainda, a União na verba honorária a ser fixada com base nas previsões do art. 85, §§3º e 5º, do CPC, conforme vier a ser apurado em futura liquidação (§4º, II, do citado art. 85), mais despesas processuais comprovadamente incorridas pela parte autora (art. 84 do CPC). Custas ex lege. Deixo de remeter os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por força do disposto no artigo 496, §3º, I do CPC. Encaminhe-se cópia da presente via correio eletrônico ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do Provimento COGE nº 64/05 – Corregedoria Regional da 3ª Região, em virtude do agravo de instrumento interposto.” Não houve reforma pela Instância Superior. Majorados em 1% os honorários advocatícios (ID nº 320131242). Trânsito em julgado no ID nº 320131247. Em manifestação contida no ID nº 586495202, a parte exequente alega que as fichas financeiras da parte exequente, referentes ao período de janeiro de 2021 até a presente data, encontram-se nos arquivos funcionais do servidor, junto ao Serviço de Gestão de Pessoas do Ministério da Saúde. Pleiteia a intimação da União para a apresentação das referidas fichas. Requer, ainda, o estabelecimento do auxílio transporte à parte exequente. Considerando o teor do julgado, intime-se a União para que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentação dos documentos solicitados pela parte exequente, bem como comprove o fornecimento do auxílio transporte, dado o reconhecimento do direito à percepção do referido auxílio. Com o cumprimento, manifeste-se a parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo requerer o que de direito para o regular prosseguimento da presente demanda. À CPE: 1 – Publique-se e intimem-se as partes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000315-48.2023.4.03.6100 AUTOR: GISLEINE CASSIA GOLFETTI ADVOGADO do(a) AUTOR: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por GISLEINE CASSIA GOLFETTI em face da UNIÃO. No presente caso, foram julgados procedentes os pedidos deduzidos na inicial, a saber (ID nº 298858258): “Isto posto, JULGO PROCEDENTE, o pedido para reconhecer o direito da parte autora à percepção do auxílio transporte, sem a necessidade de comprovação de despesas com passagens, confirmada a tutela antecipada anteriormente deferida. Procedi à resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a União ao pagamento das parcelas suprimidas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, quantia esta que será paga por meio de ofício precatório nestes autos. Condeno, ainda, a União na verba honorária a ser fixada com base nas previsões do art. 85, §§3º e 5º, do CPC, conforme vier a ser apurado em futura liquidação (§4º, II, do citado art. 85), mais despesas processuais comprovadamente incorridas pela parte autora (art. 84 do CPC). Custas ex lege. Deixo de remeter os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por força do disposto no artigo 496, §3º, I do CPC. Encaminhe-se cópia da presente via correio eletrônico ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do Provimento COGE nº 64/05 – Corregedoria Regional da 3ª Região, em virtude do agravo de instrumento interposto.” Não houve reforma pela Instância Superior. Majorados em 1% os honorários advocatícios (ID nº 320131242). Trânsito em julgado no ID nº 320131247. Em manifestação contida no ID nº 586495202, a parte exequente alega que as fichas financeiras da parte exequente, referentes ao período de janeiro de 2021 até a presente data, encontram-se nos arquivos funcionais do servidor, junto ao Serviço de Gestão de Pessoas do Ministério da Saúde. Pleiteia a intimação da União para a apresentação das referidas fichas. Requer, ainda, o estabelecimento do auxílio transporte à parte exequente. Considerando o teor do julgado, intime-se a União para que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentação dos documentos solicitados pela parte exequente, bem como comprove o fornecimento do auxílio transporte, dado o reconhecimento do direito à percepção do referido auxílio. Com o cumprimento, manifeste-se a parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo requerer o que de direito para o regular prosseguimento da presente demanda. À CPE: 1 – Publique-se e intimem-se as partes. 2 – Independentemente de intimação das partes, promova a alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”. 3 – Com a manifestação da União, intime-se a parte exequente, nos termos acima delineados. 4 – Após, tornem os autos conclusos para despacho. 5 – No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MAYARA DE LIMA REIS Juíza Federal Substituta
