Diante do exposto, EXTINGO o processo sem resolução mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da carência superveniente de ação por ausência de interesse processual. 2. Após o trânsito em julgado, arquive-se. 3. Comunique-se ao DD. Desembargador Federal da 6º turmaª Turma, Relator do agravo de instrumento n. 5015602-13.2026.4.03.0000, o teor desta sentença. Intime-se.
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PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011920-83.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: FERNANDA VITAL ZACARIAS MAIA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - SP247587 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FELIPE VIEIRA SOUTO - TO6259 IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR-V, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA FERNANDA VITAL ZACARIAS MAIA impetrou mandado de segurança em face de ato do CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR-V e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS cujo objeto é implantação de benefício previdenciário. Narrou a impetrante que lhe foi reconhecido benefício previdenciário, em sede de recurso administrativo, que até o presente momento não foi implantado. Sustentou violação aos princípios da moralidade e eficiência, aos prazos legalmente previstos para análise do requerimento. Requereu a concessão de medida liminar para determinar a implantação do benefício previdenciário. No mérito, requereu a concessão da segurança para "efetuar o pagamento do beneficio de salário maternidade urbano sob o NB nº 225.848.745-0 no prazo de 10 (dez) dias, fixando‐se penalidade de multa para caso de descumprimento da obrigação". O pedido liminar foi indeferido. Desta decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento. Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações. O Ministério Público Federal apresentou parecer. O processo foi encaminhado à conclusão. É o relatório. Fundamento. Da análise do processo verifico que o pedido formulado pelo impetrante não possui mais razão de ser, pois já foi implantado o benefício previdenciário. Resta patente que o provimento judicial reclamado neste processo tornou-se desnecessário e inútil, sendo o impetrante carecedor de ação, pela perda superveniente do interesse processual. Decisão 1. Diante do exposto, EXTINGO o processo sem resolução mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da carência superveniente de ação por ausência de interesse processual. 2. Após o trânsito em julgado, arquive-se. 3. Comunique-se ao DD. Desembargador Federal da 6º turmaª Turma, Relator do agravo de instrumento n. 5015602-13.2026.4.03.0000, o teor desta sentença. Intime-se. REGILENA EMY FUKUI BOLOGNESI Juíza Federal
