Ementa
Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para a conclusão e análise do pedido administrativo formulado, no prazo máximo de 40 dias, em observância ao Ofício Circular nº 37/2025/SEP do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sem condenação em honorários advocatícios, nos moldes do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, da Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575/3595, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013057-03.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: ELISABETE MARIA AVELINO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RICARDO DE OLIVEIRA SILVA - SP399410 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE - SRSE-I FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, em que a parte impetrante pretende à obtenção de prestação jurisdicional que assegure a análise do pedido administrativo. Foi deferida a liminar (evento 20 id. 584674579). Informações prestadas em 29/06/2026, no sentido de que "o protocolo 800661214 Auxílio-Acidente foi finalizado, sendo ao final indeferido o benefício" (evento 24 id. 591296415). O INSS requer o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12016/20009. O Ministério Público Federal apresentou manifestação. É o breve relatório. Passo a decidir. De início, cumpre mencionar que não há perda superveniente do objeto, na esteira do entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de cumprimento da medida liminar concedida em mandado de segurança, ainda que tenha natureza satisfativa, permanecendo o interesse do impetrante no julgamento do mérito (STJ, AgInt no MS 24.611/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe de 19/11/2019). No mérito, o art. 5º, o inciso LXXVIII, da Constituição Federal, estabelece que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.". O art. 24, da Lei 9.784/1999, ao dispor sobre as normas gerais do processo administrativo federal e demais providências administrativas, prevê que "inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior". Essa mesma Lei 9.784/1999 estabelece, em seu art. 48, que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, ao passo em que o art. 49 do mencionado diploma legal preceitua que "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". Assim, decorrido o prazo legal, vislumbro a violação ao direito líquido e certo da parte impetrante, pois o Poder Público não agiu diligentemente na prestação do serviço público que lhe foi confiado pela Constituição e pelas leis. Quanto ao pedido específico para pagamento das respectivas parcelas em atraso, desde a data do requerimento administrativo, constante da exordial, esclareço que a via eleita do mandado de segurança não é substitutiva da ação de cobrança, conforme inteligência das súmulas 269 e 271 do STF, os quais devem ser reclamados administrativamente. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para a conclusão e análise do pedido administrativo formulado, no prazo máximo de 40 dias, em observância ao Ofício Circular nº 37/2025/SEP do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sem condenação em honorários advocatícios, nos moldes do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, da Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se eletronicamente. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. VALERIA CABAS FRANCO Juíza Federal
