Ementa
DISPOSITIVO Logo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e seu § 1º, da Lei nº 9.099/95. Prejudicada, por conseguinte, a análise de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). - DELIBERAÇÕES Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, se o caso, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Na sequência, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002788-26.2024.4.03.6341 AUTOR: LEONICE WOITSCHEKOVSKY ADVOGADO do(a) AUTOR: HIROSI KACUTA JUNIOR - SP174420 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Postula a parte autora auxílio-doença e, sucessivamente, a concessão de aposentadoria por invalidez, mediante reconhecimento de trabalho rural. A ausência, entretanto, de documentos aptos a demonstrar o exercício de atividades na lavoura, válidos para aparelhar a petição inicial conforme determina o art. 320 do Código de Processo Civil, implica, no presente caso, a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, acarretando a sua extinção sem exame do mérito; de maneira a possibilitar que a segurada ajuíze nova ação, com fulcro no art. 486 do CPC, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do trabalho rurícola pelo período de carência necessário para concessão dos pleiteados benefícios por incapacidade. Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido ao regime dos recursos repetitivos, decidiu que a falta de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial das ações em que se busca o reconhecimento de tempo de serviço rural implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (cf. REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Portanto, com base nas considerações ora postas e tendo em vista, ademais, que os documentos anexados pela autora, com a inicial, não podem ser considerados como início de prova material, a extinção do feito sem mérito é medida de imperativo (CPC, art. 485, IV). Não há a necessidade de prévia intimação pessoal das partes e interessados para fins de extinção processual, nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicável de forma subsidiária ao JEF. - DISPOSITIVO Logo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e seu § 1º, da Lei nº 9.099/95. Prejudicada, por conseguinte, a análise de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). - DELIBERAÇÕES Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, se o caso, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Na sequência, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPEVA (SP), 23 de julho de 2026.
