Inteiro teor
Processo 1500040-95.2025.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - TUAN MARCELINO DOS SANTOS - 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no regular exercício de suas atribuições constitucionais, ofereceu denúncia em face de TUAN MARCELINO DOS SANTOS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes de lesão corporal qualificada pela violência doméstica e contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, tipificado no artigo 129, § 13, do Código Penal, e de ameaça cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, previsto no artigo 147, § 1º, do Código Penal, ambos com incidência das disposições da Lei Federal nº 11.340/2006, em concurso material de infrações (artigo 69, caput, do Código Penal) (fls. 45/47). Narra a peça acusatória que, no dia 28 de dezembro de 2024, no período noturno, inicialmente na Avenida Brasilino Mariano, nº 144, Conjunto Habitacional Doutor João Ribeiro, na cidade de Severínia/SP, pertencente à Comarca de Olímpia/SP, e em seguida nas imediações do cemitério do Distrito de Monte Verde Paulista, Município de Cajobi/SP, o denunciado ofendeu a integridade física de sua companheira Thainá Amaral Lapola, causando-lhe as lesões corporais de natureza leve atestadas no respectivo laudo pericial (fls. 45/46). Consta, outrossim, que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o acusado ameaçou a ofendida, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave, afirmando expressamente que o filho que ela esperava não era dele e que a mataria (fls. 46). Segundo o apurado, o denunciado e a vítima conviviam em união estável havia cerca de cinco meses, encontrando-se a ofendida grávida de quatro meses de gestação na data dos acontecimentos (fls. 45/46). Na ocasião, após saírem da residência da genitora da vítima em Severínia/SP, e depois de o acusado ingerir bebida alcoólica e consumir entorpecentes, durante o trajeto em veículo automotor, ele iniciou agressões físicas mediante socos na face e na cabeça da mulher (fls. 46). Na sequência, ao chegarem ao distrito de moradia do casal, o réu conduziu a ofendida até as imediações do cemitério local, onde a retirou à força do automóvel, continuou a desferir-lhe socos, arrastou-a pelos cabelos e proferiu as referidas ameaças de morte (fls. 46). O órgão ministerial deixou de propor benefícios despenalizadores da Lei Federal nº 9.099/1995 e acordo de não persecução penal, em razão das vedações expressas do artigo 41 da Lei Federal nº 11.340/2006 e do artigo 28-A, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Penal (fl. 48). A persecução penal originou-se de portaria instaurada pela Delegacia de Polícia do Município de Severínia/SP (fl. 1), instruída com o boletim de ocorrência de autoria conhecida nº RZ4683-2/2024 (fls. 3/5), termo de solicitação de medidas protetivas de urgência (fls. 6/7), formulário nacional de avaliação de risco (fls. 8/9), tabela de fatores de risco (fl. 10), termo de interrogatório policial do investigado acompanhado de defensora constituída (fl. 11), laudo de exame de corpo de delito indireto acostado aos autos (fls. 31/32) e termo de declarações complementares da vítima (fl. 49). A denúncia foi regularmente recebida por decisão proferida em 09 de junho de 2025, oportunidade em que se determinou a citação do acusado e a juntada das certidões de praxe (fls. 55/56). O réu foi pessoalmente citado por mandado cumprido por oficial de justiça em 07 de janeiro de 2026 (fl. 64). Por intermédio de advogada constituída com procuração e declaração de hipossuficiência juntadas (fls. 74/75), o acusado apresentou resposta escrita à acusação (fls. 66/73). Em sede preliminar, arguiu a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, aduzindo que a vítima compareceu espontaneamente em sede policial requerendo a revogação das medidas protetivas e afirmando ter reatado a convivência marital (fls. 67/68). No mérito, alegou atipicidade da conduta por ausência de dolo de lesionar, sustentando ter agido em legítima defesa diante de investidas da vítima (fls. 68/69). Quanto ao crime de ameaça, asseverou a atipicidade subjetiva por ausência de dolo específico, argumentando que eventuais palavras foram proferidas no calor de discussão desprovida de ânimo calmo (fls. 69/71). Subsidiariamente, requereu o afastamento da qualificadora do § 13 do artigo 129 do Código Penal (fls. 71/72). Não arrolou testemunhas (fl. 73). O Ministério Público manifestou-se fundamentadamente pelo afastamento das preliminares e pelo regular prosseguimento do feito (fls. 77/79). Por decisão proferida em 25 de junho de 2026, as preliminares e a hipótese de absolvição sumária foram afastadas, deferiu-se a gratuidade processual ao réu e designou-se audiência de instrução, debates e julgamento (fls. 81/83). Os mandados de intimação foram devidamente cumpridos pelos oficiais de justiça (fls. 100/105). Foram juntadas aos autos a folha de antecedentes e a certidão estadual de distribuição de feitos criminais (fls. 88/89). Realizada a audiência de instrução, debates e julgamento, foram colhidos os depoimentos em juízo da vítima Thainá Amaral Lapola e da testemunha Giselle Patrícia do Amaral Lapola, bem como o interrogatório judicial do acusado Tuan Marcelino dos Santos, encerrando-se a instrução processual. Os autos encontram-se instruídos e aptos para a prolação do ato sentencial definitivo. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, impõe-se a rejeição da matéria preliminar de ausência de justa causa reiterada pela ilustre defesa técnica. Com efeito, a sustentada reconciliação fática entre a vítima e o agressor, bem como a superveniente manifestação ministerial ou policial da ofendida postulando a revogação de medidas protetivas, em nada afetam o interesse processual ou a higidez da persecução penal estatal. O crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica contra a mulher (artigo 129, § 13, do Código Penal) processa-se mediante ação penal pública incondicionada, nos termos do artigo 100, § 1º, do Código Penal e do sistema protetivo estabelecido pela Lei Federal nº 11.340/2006. De igual modo, o delito de ameaça perpetrado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, consoante a expressa redação conferida pela Lei Federal nº 14.994/2024 ao artigo 147, § 2º, do Código Penal, passou a ser expressamente de ação penal pública incondicionada. Desse modo, o direito de punir do Estado é indisponível e a vontade ulterior da ofendida não possui eficácia liberatória nem enseja a extinção da punibilidade. Estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica, bem como as condições da ação penal, razão pela qual o mérito comporta pleno exame. No mérito, a pretensão punitiva estatal é procedente. A materialidade delitiva concernente ao crime de lesão corporal qualificada restou comprovada pelos elementos técnicos e documentais encartados aos autos, notadamente pela portaria de instauração do inquérito policial (fl. 1), pelo boletim de ocorrência nº RZ4683-2/2024 (fls. 3/5), pelo termo de requerimento de medidas protetivas (fls. 6/7) e, em especial, pelo Laudo Pericial de Exame de Corpo de Delito Indireto nº 13538/2025 subscrito por médica legista do Instituto Médico-Legal de Barretos/SP (fls. 31/32). A perícia médica oficial, fundamentada em relatório de atendimento ambulatorial prestado à ofendida logo após o evento fático, constatou expressamente a existência de ofensa à integridade corporal de natureza leve produzida por agente contundente, descrevendo a presença de escoriação com sangramento no joelho direito, hiperemia em região de ombros bilateral e região de colo, além de fissura em lábio inferior esquerdo (fls. 31/32). No que tange ao crime de ameaça, a materialidade exsurge delineada pela prova oral coligida, consubstanciada na manifestação idônea e verossímil das declarações prestadas nos autos, em consonância com a natureza formal da infração, cuja consumação independe de resultado material externo, perfazendo-se no momento em que a promessa de causar mal injusto e grave chega ao conhecimento da pessoa ameaçada. A autoria dos fatos, de igual modo, é inconteste e recai sobre a pessoa do acusado TUAN MARCELINO DOS SANTOS. Em sede de audiência de instrução, debates e julgamento, a vítima Thainá Amaral Lapola prestou depoimento judicial detalhado sob as garantias do contraditório e da ampla defesa, ratificando e complementando o núcleo de suas declarações inquisitoriais (fls. 3/4 e 6). A ofendida relatou que, na época dos fatos, residia em união estável com o réu no Distrito de Monte Verde Paulista e que, no dia 28 de dezembro de 2024, deslocaram-se até a residência de seus pais, em Severínia/SP, para um churrasco em família. Esclareceu que estava feliz por haver recebido uma mala de maternidade dada por sua avó e conversava normalmente com o acusado quando, durante o trajeto de retorno no automóvel, ele, já alcoolizado e alterado, passou a rememorar fatos do passado e, sem qualquer motivo justificado, iniciou agressões físicas, desferindo múltiplos socos em seu rosto e em seu corpo, afirmando repetidamente que o filho que ela esperava não era dele. Informou que o réu a levou até o cemitério de Monte Verde Paulista, retirou-a do carro e deu continuidade às agressões físicas, as quais causaram os ferimentos atestados na perícia médica. Declarou expressamente que estava grávida de três a quatro meses na data dos fatos, circunstância de pleno conhecimento do réu, e confirmou que foi alvo de sérias ameaças verbais de morte, com idêntico teor ao narrado na denúncia. Indagada pela defesa técnica, esclareceu que houve uma separação temporária e posterior reconciliação passageira, todavia romperam definitivamente a relação e, na atualidade, não mantém qualquer contato com o réu, além das tratativas estritas sobre a pensão alimentícia da criança. O depoimento judicial da ofendida confirma, com absoluta precisão e riqueza de detalhes, a dinâmica fática descrita na fase policial e na petição inicial acusatória. A narrativa apresenta linearidade cronológica, coerência substancial e persistência em seus aspectos nucleares, corroborando de maneira direta a prova pericial documentada no Laudo de Exame de Corpo de Delito Indireto nº 13538/2025 (fls. 31/32). Os ferimentos atestados pelos peritos, consubstanciados em fissura labial inferior esquerda, hiperemia em região de ombros e colo e escoriação com sangramento no joelho direito (fl. 32), guardam estrita consonância com a dinâmica de socos recebidos no interior do veículo e o arrastamento violento nas cercanias do cemitério municipal. Ademais, a testemunha Giselle Patrícia do Amaral Lapola, genitora da ofendida, prestou depoimento detalhado em juízo sob o crivo do contraditório, confirmando e complementando as informações fornecidas perante a autoridade policial (fl. 12). A depoente relatou que, no dia dos fatos, a família estava reunida em sua residência para um churrasco em comemoração à chegada de seu irmão, ocasião em que o casal compareceu. Esclareceu que, em determinado momento, o acusado insistiu em ir embora e ambos deixaram o local. Pouco tempo depois, recebeu contato de uma vizinha informando que a filha havia sido agredida pelo réu e estava machucada. Deslocou-se imediatamente até o distrito de Monte Verde Paulista, onde deparou-se com populares na via pública e soube que o acusado havia se trancado no interior do imóvel com facas, recusando-se a sair ou prestar esclarecimentos. Relatou que, logo em seguida, uma vizinha aproximou-se trazendo a ofendida, momento em que pôde constatar diretamente que a filha estava lesionada, com o vestido rasgado e em estado de profundo abalo emocional, especialmente diante da gravidez em curso. Diante do quadro, priorizou o socorro imediato da vítima, conduzindo-a a atendimento médico de emergência e, posteriormente, acionando a Polícia Militar. Esclareceu que o réu demonstrou arrependimento posterior e que a filha chegou a reatar momentaneamente o relacionamento, contudo sobrevieram novos atritos e ela retornou de forma definitiva para o convívio familiar. O depoimento judicial da genitora agrega relevante corroboração extrínseca e contemporânea aos relatos da vítima, confirmando a existência de lesões corporais visíveis e vestes rasgadas logo após o desentendimento, o estado gestacional da ofendida, o comportamento agressivo do réu e a higidez do contexto fático imputado na peça inaugural. Em contrapartida, a versão apresentada pelo acusado não encontra sustentação probatória mínima. Ouvido perante a autoridade policial acompanhado de defensora técnica constituída (fl. 11), o réu admitiu o relacionamento de convivência com a ofendida e o fato de ela estar gestante na ocasião, contudo negou a prática de condutas agressivas e de ameaças, sustentando que, após retornarem à residência no distrito de Monte Verde, a vítima teria investido fisicamente contra ele, momento em que apenas teria se defendido de tais investidas. Em interrogatório judicial, o acusado confirmou que estava na casa dos pais da vítima no dia dos fatos e que ali se iniciou uma discussão, tendo entrado no veículo para ir embora. Alegou que, durante o trajeto, a vítima teria começado a agredi-lo e que, por estar exaltado e sob efeito de bebida alcoólica, teria reagido em defesa própria. Questionado sobre as agressões narradas pela ofendida, admitiu que, após ela lhe desferir um tapa no rosto dentro do veículo, levantou a mão e acabou atingindo o rosto dela, negando, contudo, ter praticado outras agressões além desse episódio. Negou ter conduzido a vítima para as proximidades do cemitério de Monte Verde Paulista e negou ter proferido qualquer ameaça de morte ou intimidação. Sustentou que ambos chegaram à sua residência e que a vítima desceu do veículo por vontade própria, telefonando para sua mãe. Afirmou ainda que, após os fatos, a vítima retirou a medida protetiva anteriormente concedida e retomaram o relacionamento, o qual voltou a terminar em razão de constantes discussões, sem registro de novos episódios de violência. Todavia, a tese de legítima defesa e de agressão isolada não se sustenta no conjunto probatório. O laudo pericial atestou múltiplos ferimentos na vítima (face, lábios, ombros, colo e joelho) (fl. 32), o que repele categoricamente a alegação de mero ato defensivo ou de moderação no uso dos meios, revelando ataque físico desproporcional e deliberado. Ademais, o réu não exibiu qualquer lesão corporal compatível com agressões que teria supostamente sofrido, revelando-se sua narrativa isolada e desprovida de lastro fático. O depoimento judicial da vítima, corroborado pelo laudo pericial e pelo testemunho da genitora da ofendida, demonstra que as agressões foram muito mais amplas do que o único episódio admitido pelo interrogado, estendendo-se ao interior do veículo e às imediações do cemitério, com socos desferidos em diversas regiões do corpo e arrastamento pelos cabelos. A alegação defensiva no sentido de que a ingestão de álcool e entorpecentes afastaria o dolo delitivo igualmente não merece guarida. Conforme a regra disposta no artigo 28, inciso II, do Código Penal, a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou por substâncias de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal nem afasta o elemento subjetivo do tipo. A teoria da actio libera in causa, expressamente consagrada no ordenamento jurídico pátrio, impõe a responsabilização integral do agente que voluntariamente se coloca em estado de discernimento reduzido ou desinibição e, nessa condição, pratica condutas penalmente típicas. O dolo de ofender a integridade física da companheira mediante repetidos socos e arrastamento físico restou sobejamente exteriorizado pela mecânica dos fatos. No que tange ao crime de ameaça, afasta-se a tese defensiva de atipicidade por ausência de dolo específico ou por se tratar de desabafo no calor de discussão momentânea. O estado de cólera, exaltação ou embriaguez do agente não tem o condão de afastar o dolo de ameaçar quando as palavras proferidas são idôneas a infundir fundado temor na vítima. Na hipótese concreta, o réu conduziu a companheira até as cercanias de um cemitério em horário noturno, após agredi-la violentamente no veículo, e lá declarou de modo peremptório que ela e o nascituro não mereciam viver e que a mataria. A promessa de ceifar a vida da mulher, pronunciada em contexto de isolamento espacial e subjugação física, apresentou inegável potencial intimidativo, abalando profundamente a liberdade psíquica e a paz de espírito da ofendida, tanto que ela buscou socorro imediato, atendimento médico e tutela estatal perante a autoridade policial (fls. 3/4 e 6). A circunstância de a ofendida haver declarado posteriormente o restabelecimento da harmonia conjugal (fl. 49) em nada descaracteriza a consumação do delito no momento em que a conduta delituosa foi perpetrada. A qualificadora prevista no § 13 do artigo 129 do Código Penal encontra-se plenamente configurada. A conduta foi praticada contra mulher, no âmbito de relação doméstica e íntima de afeto, em contexto de união estável, subsumindo-se com precisão à hipótese legal de agressão por razões da condição do sexo feminino, nos termos do artigo 121-A, § 1º, inciso I, do Código Penal e do artigo 5º, inciso III, da Lei Federal nº 11.340/2006. A norma não exige a demonstração de misoginia abstrata ou ódio universal ao gênero feminino, bastando a constatação de violência física perpetrada pelo parceiro no âmbito doméstico e familiar contra a companheira, exatamente como ocorreu no caso vertente. Do mesmo modo, incide a majorante prevista no § 1º do artigo 147 do Código Penal (com a redação introduzida pela Lei Federal nº 14.994/2024), porquanto a ameaça foi cometida contra a mulher no ambiente familiar e doméstico, aplicando-se a pena em dobro prevista no dispositivo legal. Por derradeiro, os delitos foram praticados em concurso material formal e temporalmente distinguíveis (artigo 69 do Código Penal). O réu, impelido por desígnios autônomos, perpetrou inicialmente a ofensa à integridade corporal da vítima no veículo e no cemitério e, concomitantemente à execução das agressões físicas, proferiu ameaça de morte visando impingir terror psicológico à ofendida. A ameaça não atuou como mero meio de execução da lesão, constituindo ofensa independente ao bem jurídico da paz de espírito e liberdade individual, o que afasta o princípio da consunção e impõe o cúmulo material de penas. Trata-se de fatos típicos, antijurídicos e culpáveis, inexistindo causas excludentes de ilicitude ou dirimentes da culpabilidade, impondo-se a condenação do acusado nos termos da exordial acusatória. 3. DOSIMETRIA Passo à individualização e dosimetria das penas, em estrita observância ao critério trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal. Quanto ao crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica contra a mulher (artigo 129, § 13, do Código Penal): Na primeira fase da dosimetria penal, em análise às diretrizes estabelecidas pelo artigo 59 do Código Penal: a culpabilidade do réu é normal à espécie delitiva; o acusado não ostenta antecedentes criminais desfavoráveis, sendo primário, conforme certidões constantes dos autos (fls. 88/89); a conduta social e a personalidade não contam com elementos técnicos desabonadores no processo; os motivos do crime são os próprios do tipo penal; o comportamento da vítima em nada concorreu para o evento criminoso; as consequências da infração foram as ordinárias à integridade corporal leve. Contudo, as circunstâncias do crime revelaram-se de especial gravidade e extrapolaram a normalidade do tipo, tendo em vista que o réu conduziu a vítima contra a sua vontade até as imediações do cemitério municipal durante a noite, local sabidamente ermo e desprovido de vigilância pública ou possibilidade de socorro, onde continuou a desferir-lhe golpes e a arrastou pelos cabelos sobre o solo, impondo-lhe situação de intenso pavor e isolamento físico. Diante dessa circunstância judicial concretamente desfavorável, elevo a pena-base na fração de 1/6 (um sexto) sobre o patamar mínimo de 2 (dois) anos de reclusão (Lei Federal nº 14.994/2024), fixando a pena-base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Na segunda fase, não concorrem circunstâncias atenuantes genéricas. Presente, por outro lado, a circunstância agravante legal prevista no artigo 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal, visto que o crime foi cometido contra mulher grávida, estado gestacional de 4 meses de pleno conhecimento do agressor. Desse modo, exaspera-se a pena intermediária na fração de 1/6 (um sexto), atingindo o montante de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Na terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem sopesadas, restando a pena definitivamente quantificada em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Quanto ao crime de ameaça qualificada pela violência de gênero (artigo 147, § 1º, do Código Penal): Na primeira fase, atento aos critérios do artigo 59 do Código Penal, as circunstâncias judiciais mostram-se normais para a espécie. O réu é primário (fls. 88/89) e a culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos, consequências e conduta da vítima não exigem exasperação além do preceito básico. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal de 1 (um) mês de detenção. Na segunda fase, ausentes atenuantes. Presente a circunstância agravante descrita no artigo 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal, pois o crime foi praticado contra mulher em estado gravídico de seu conhecimento, havendo o próprio agente utilizado a condição gestacional como elemento intimidatório. Majoro a reprimenda na fração de 1/6 (um sexto), o que corresponde a 5 (cinco) dias, fixando a pena provisória em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. Na terceira fase, incide a causa de aumento específica prevista no § 1º do artigo 147 do Código Penal (com redação dada pela Lei Federal nº 14.994/2024), que determina a aplicação da pena em dobro quando o delito for cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Duplica-se a pena intermediária, perfazendo o montante definitivo de 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. Do concurso material de crimes (artigo 69, caput, do Código Penal): Diante do concurso material verificado entre as duas infrações penais autônomas, somam-se as reprimendas cominadas, totalizando a pena privativa de liberdade em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. Nos termos do preceito inserto no artigo 69, caput, in fine, do Código Penal, a pena de reclusão deverá ser executada preferencialmente antes da de detenção. Do regime prisional inicial: Para o cumprimento inicial da reprimenda privativa de liberdade, com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal, fixo o regime inicial aberto, considerando a primariedade técnica do acusado e o quantitativo final de pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos, mostrando-se o regime aberto necessário e suficiente à repressão e prevenção dos ilícitos. Da substituição e do sursis: É expressamente incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, por força do disposto no artigo 44, inciso I, do Código Penal, haja vista que os delitos foram cometidos com violência real contra a pessoa e grave ameaça verbal no ambiente de violência doméstica e familiar contra a mulher. De igual modo, resta inviável a concessão do benefício da suspensão condicional da pena (sursis) previsto no artigo 77 do Código Penal, tendo em vista que a soma global das penas privativas de liberdade aplicadas (2 anos, 10 meses e 30 dias) ultrapassa o teto legal de 2 (dois) anos estabelecido no caput do referido artigo. Do direito de recorrer em liberdade: Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, nos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal. O acusado permaneceu solto ao longo de toda a instrução processual, compareceu aos atos e não sobrevieram fatos novos ou elementos concretos a demonstrar o periculum libertatis autorizador da custódia cautelar preventiva (artigo 312 do Código de Processo Penal), revelando-se desproporcional a imposição de prisão provisória quando fixado regime prisional aberto para cumprimento de pena. Da reparação civil de danos (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal): Deixo de fixar valor mínimo indenizatório a título de reparação dos danos civis, haja vista a inexistência de pedido expresso e formalmente deduzido na denúncia pelo órgão ministerial, em homenagem à correlação acusatória e ao contraditório prévio. Das custas processuais: Defiro a gratuidade da justiça postulada pelo acusado, com fundamento na declaração de hipossuficiência firmada (fl. 75) e no deferimento pretérito proferido nos autos (fl. 81), ficando suspensa a exigibilidade das custas processuais nos moldes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) CONDENAR o réu TUAN MARCELINO DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 129, § 13, do Código Penal, e do artigo 147, § 1º, do Código Penal, com aplicação da Lei Federal nº 11.340/2006, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal; b) Fixar-lhe a pena total e definitiva em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, executando-se primeiramente a pena de reclusão; c) Declarar a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigo 44, inciso I, do Código Penal) e da concessão da suspensão condicional da pena (artigo 77 do Código Penal); d) Conceder ao réu o direito de interpor eventual recurso em liberdade, consoante o artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal; e) Deixar de fixar valor mínimo para reparação dos danos decorrentes da infração, ante a ausência de pedido expresso ministerial na denúncia; f) Conceder ao acusado os benefícios da gratuidade processual, suspendendo a exigibilidade do pagamento das custas nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta sentença condenatória: Lance-se o nome do réu no rol dos culpados do sistema informatizado judicial; Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, comunicando a suspensão dos direitos políticos do sentenciado; Oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) e aos órgãos estatísticos de segurança pública para as anotações cadastrais de estilo; Expeça-se a competente guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a à Vara das Execuções Criminais competente para início do cumprimento da reprimenda; Cumpridas as formalidades legais e ultimadas as anotações de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. - ADV: FERNANDA IESI LOPES MATOS (OAB 354048/SP)
