Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 29 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000591-05.2022.4.03.6136 AUTOR: VALDECIR MILANI ADVOGADO do(a) AUTOR: VAGNER ALEXANDRE CORREA - SP240429 ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO COELHO - SP168384 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação cível de procedimento comum ajuizada por VALDECIR MILANI contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à condenação do réu na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento dos valores retroativos desde a DER (26/02/2020). Alega o autor, em suma, que: a) em 26/02/2020, requereu junto ao INSS o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 195.516.121-3), porém o pleito foi indeferido sob o argumento de falta de tempo contributivo; b) o INSS não considerou os períodos exercidos como lavrador em regime de economia familiar, bem como não converteu devidamente todos os períodos em que laborou em condições especiais, mediante exposição a agentes nocivos; c) todos os requisitos para a aposentadoria foram preenchidos em data anterior à aprovação da Emenda Constitucional nº 103/2019, devendo ser realizado o cálculo da Renda Mensal Inicial – RMI sem a incidência do Fator Previdenciário. Juntou documentos. Decisão de id. 276705411 defere o pedido de justiça gratuita e determina a citação do réu. Citado, o INSS apresentou contestação (id. 279326599) suscitando a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Houve réplica (id. 281925623). Na petição de id. 311905004, o autor requereu a realização de prova pericial e testemunhal. Em decisão de id. 329710394, foi deferida a produção de prova testemunhal para comprovar o tempo rural e indeferida a produção de prova pericial. Foi concedido ao demandante prazo para a juntada de documentação técnica complementar referente aos períodos especiais. Contra a decisão o autor interpôs Agravo de Instrumento (AI 5020818-23.2024.4.03.0000), ao qual foi dado parcial provimento pelo eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para fins de realização de perícia por similaridade em relação ao período trabalhado nas empresas Cargill Citrus Ltda., Citrovita Comercial e Exportadora S/A e Cotia Trabalho Temporário Ltda, as quais se encontram inativas (id. 347146999). Realizada a referida perícia por similaridade, foi apresentado o laudo técnico de id. 449597684, sobre o qual as partes se manifestaram (id. 468991927 e 460518513). A audiência de instrução foi realizada em 06/05/2026, tendo o autor apresentado razões finais naquele ato. Também foi declarada encerrada a instrução e determinada a conclusão dos autos para sentença (termo de audiência sob id. 580587961). Posteriormente, foi proferido despacho de id. 584231970 determinando a remessa dos autos à Rede 4.0 para julgamento. Vieram-me, então, conclusos para julgamento os autos, que, relatados, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Pretende o autor a condenação do INSS na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento dos valores retroativos desde a DER (26/02/2020). II.1 – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO: a) Prescrição quinquenal: Acolho a prefacial de prescrição quinquenal, nos termos da Súmula nº 85 do STJ, de modo que entendo prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da presente demanda. Passo ao exame do mérito. II.2 – MÉRITO: Para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, o autor pretende o reconhecimento do tempo rural de 28/07/1976 a 05/10/1981 e 06/10/1981 a 30/10/1985, bem como o reconhecimento de atividade especial durante os períodos de 01/11/1985 a 28/12/1986, 26/01/1987 a 30/04/1987, 11/05/1987 a 30/06/1987, 16/07/1987 a 18/11/1987, 19/11/1987 a 31/12/1987, 21/01/1988 a 17/12/1988, 10/01/1989 a 14/08/1989, 04/09/1989 a 02/03/1990, 17/04/1990 a 30/11/1990, 25/02/1991 a 30/11/1991, 07/01/1992 a 05/02/1992, 17/02/1992 a 08/12/1992, 24/01/1994 a 21/06/1994, 27/06/1994 a 30/12/1994, 18/09/1995 a 23/09/1995, 18/04/1996 a 07/06/1996, 10/06/1996 a 01/08/1996, 11/08/1997 a 20/12/1997, 16/02/1998 a 07/03/1998, 21/09/1999 a 20/10/1999, 23/05/2000 a 29/05/2000, 30/05/2000 a 03/11/2000, 22/01/2001 a 27/11/2001, 01/02/2002 a 30/10/2002, 03/02/2003 a 14/12/2003, 19/01/2004 a 18/12/2004, 24/01/2005 a 27/01/2005, 31/01/2005 a 23/02/2005, 08/03/2005 a 29/01/2008, 22/04/2008 a 14/12/2008, 02/03/2009 a 11/12/2009, 15/02/2010 a 30/11/2010, 01/02/2011 a 11/11/2011, 06/02/2012 a 08/12/2016 e 01/11/2017 a 12/11/2019. a) Da aposentadoria por tempo de contribuição: Antes das alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o sistema pátrio de previdência social, a Constituição assegurava a aposentadoria por tempo de contribuição no Regime Geral de Previdência Social para homem que atingisse 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e mulher que atingisse 30 (trinta) anos de contribuição (art. 201, §7.º, inciso I). Após a EC nº 103/2019 ainda é possível a concessão do referido benefício, mas desde que haja o atendimento dos requisitos previstos em alguma das regras de transição previstas na Emenda Constitucional. No caso, o autor requereu aposentadoria por tempo de contribuição em 26/02/2020 (DER), após a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 (13/11/2019). Contudo, alega que teria preenchido os requisitos anteriormente, invocando o art. 3º da EC 103/2019 para postular a aplicação das regras anteriores à Reforma Previdenciária. Para o reconhecimento de direito adquirido com base no art. 3º da EC 103/2019, é necessário demonstrar que o segurado havia completado os requisitos exigidos pela legislação antes de 13/11/2019. b) Do período laborado como lavrador (rural): O autor afirma ter desempenhado atividades rurais sem registro em CTPS nos períodos de 28/07/1976 a 05/10/1981 (Fazenda Fonseca) e de 06/10/1981 a 30/10/1985 (Fazenda Santa Adélia). A Lei 8.213/91 (LBPS) prevê que é segurado especial aquele que desempenha atividade rural, de pescador ou marisqueiro, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (art. 11, VII). Consoante definição legal, “entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (LBPS, art. 11, § 1º). Ademais, conforme dispõe o art. 55, § 3º, da LBPS, a comprovação do tempo de serviço rural depende de “início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento”. Assim também dispõe o Enunciado nº 34, da Súmula da TNU (“Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”). Aliás, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que não se exige prova documental para cada ano de atividade, bastando início de prova material reforçado por testemunhos coerentes e convergentes. Vejamos: Súmula da TNU, Enunciado n º 14: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Súmula do STJ, Enunciado nº 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Súmula do STJ, Enunciado nº 577: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.” Dessa forma, a prova oral, além de robusta e idônea, deve estar amparada em início de prova material, entendendo-se como tal o documento contemporâneo ao período de labor que se pretende comprovar e que faça alguma referência à profissão ou à atividade a que se dedicava o interessado, ainda que não se refira à integralidade do período a ser comprovado. Quanto ao exercício de atividade rural antes dos 12 (doze) anos de idade, a TNU já editou a Súmula nº 5 elucidando que “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”. Ademais, o STJ, no informativo nº 674, também definiu que “não é admissível desconsiderar a atividade rural exercida por uma criança impelida a trabalhar antes mesmo dos seus 12 anos, sob pena de punir duplamente o Trabalhador, que teve a infância sacrificada por conta do trabalho na lide rural e que não poderia ter tal tempo aproveitado no momento da concessão de sua aposentadoria. Interpretação em sentido contrário seria infringente do propósito inspirador da regra de proteção” (Resp nº 956.558/SP). Quanto ao reconhecimento do tempo rural – tanto para fins de tempo de contribuição, como carência –, tratando-se de aposentadoria híbrida (com reconhecimento de tempo rural e urbano), é possível o aproveitamento do tempo de serviço rural, ainda que sem recolhimento de contribuições. Veja-se o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o Tema Repetitivo 1.007: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” Início de prova material: No caso, a parte autora apresentou os seguintes documentos como início de prova material: Livro de matrícula escolar (id. 250769980): o documento possui a informação de que o autor foi inscrito no colégio na data de 08/02/1971, constando a informação de que seu pai, Severino Milani, exercia a profissão de lavrador. Certidão do Instituto de Identificação Ricardo Gumblenton Daunt da SSP/SP nº 5028/2021 (id 250769995): certifica que, em 19/01/1982, o autor requereu a 1ª via da carteira de identidade e, naquela oportunidade, declarou exercer a profissão de "LAVRADOR" e residir na "Fazenda Santa Adélia, município de Santa Adélia/SP. Prova testemunhal: Em audiência de instrução e julgamento em 06/05/2026 (id. 580587961), foi colhido o depoimento pessoal do autor e foram ouvidas três testemunhas: Jamil Mattioli, Arlindo Aparecido Mossambani e José Antonio Troes. Durante o depoimento pessoal, o autor, indagado acerca da certidão de id. 250769995, informou que morou na Fazenda Santa Adélia por cerca de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos, onde seu pai trabalhava com plantação de café, milho, arroz e feijão, no sistema de porcentagem com o dono da propriedade (Sr. Soligo). Informou que antes da Fazenda Santa Adélia, morou na Fazenda Mário Fonseca, entre 1971 e 1979/1980 (por 8 ou 9 anos), onde também trabalhava com café, arroz, milho e feijão, sob o sistema de porcentagem. Alegou que o trabalho era realizado por ele, seu pai e seus irmãos, sendo ele o irmão mais velho. A testemunha Arlindo Aparecido Mossambani afirmou que seu pai tinha um sítio vizinho à Fazenda Fonseca, onde conheceu o autor, e que foram vizinhos por cerca de 7 a 8 anos. Afirmou que, quando passava na estrava, via a família trabalhando com café, milho, arroz e feijão, sem a contratação de terceiros. A testemunha José Antônio Troes relatou ter sido vizinho do autor enquanto este morava na Fazenda Santa Adélia. Afirmou que o autor e sua família trabalhavam na propriedade com café, milho e arroz, além da criação de porcos e galinhas, o dia inteiro, e sem a contratação de outras pessoas. A testemunha Jamil Mattioli afirmou ter nascido e crescido em um sítio vizinho à Fazenda do Sr. Soligo, onde o autor morava. Disse que a família ficou na propriedade por cerca de 5 (cinco) anos e que lá toda a família trabalhava, sem a contratação de ajuda externa e que “tocavam café” por porcentagem. Verifico, então, que as testemunhas Arlindo, José e Jamil foram uníssonas em confirmar a natureza rural do trabalho do autor, ratificando que a família cuidava de cafezais em sistema de porcentagem e que não havia contratação de terceiros, sendo o trabalho realizado exclusivamente pelo núcleo familiar. Por sua vez, o INSS não compareceu à audiência, deixando de contraditar as testemunhas. Também não apresentou razões finais ou impugnou a prova oral. Destarte, constato que a parte autora apresentou documentos que demonstram início razoável de prova material, os quais, aliados à prova testemunhal robusta, são suficientes para comprovar o labor rural. Reconheço, pois, os seguintes vínculos de labor rural para todos os fins previdenciários: de 28/07/1976 a 05/10/1981 e de 06/10/1981 a 30/10/1985. c) Das atividades desenvolvidas em condições especiais: Quanto ao tempo especial, a legislação do período requerido pela autora evoluiu da seguinte forma: Até 28 de abril de 1995, era suficiente para o reconhecimento da atividade especial que o segurado comprovasse o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto n. º 53.831/64 ou nos Anexos I e II do Decreto n. º 83.080/79, não sendo necessário fazer prova efetiva das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. A partir de 29 de abril de 1995, com a alteração feita na Lei n.º 8.213/91 pela Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto n.º 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64, o que se operacionalizava através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030), sendo exigido laudo apenas no caso de agente agressivo ruído. Com o advento da Medida Provisória n.º 1.523/96, posteriormente convertida na Lei n.º 9.528, de 10 de dezembro de 1997, a redação do art. 58 da Lei n.º 8.213/91 foi modificada, passando-se a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. No entanto, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que essa exigência só é possível a partir da edição daquele diploma legal de 1997, e não da data da Medida Provisória mencionada. A partir de 1.º de janeiro de 2004, foi instituída a obrigatoriedade de apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em substituição ao Formulário DIRBEN 8030. O atual posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n.º 664335 (Rel. Min. Luiz Fux, j. 4 de dezembro de 2014), é no sentido de que "O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. Ademais no que se refere a EPI destinado à proteção contra ruído, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria". Ou seja, se o EPI fornecido ao trabalhador em seu local de trabalho for eficaz, descaracterizado estará o tempo de serviço especial para fins de aposentadoria, com exceção do ruído. No caso, o autor requer o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: Período Empresa / Empregador Função Agente nocivo Especialidade 01/11/1985 a 28/12/1986 Alcides Bega e Outros Espécie: Granja de aves Serviços Gerais (Avicultor) Enquadramento. CTPS id. 250769547, fl. 61. SIM. 26/01/1987 a 30/04/1987 Companhia Agrícola Colombo Espécie: Exploração agropastoril Rurícola Enquadramento. CTPS id. 250769547, fl. 61. SIM. 11/05/1987 a 30/06/1987 Antônio Vital Espécie: Agropecuária. Lavrador Enquadramento. CTPS id. 250769547, fl. 62. SIM. 16/07/1987 a 18/11/1987 Companhia Agrícola Colombo Espécie: Exploração agropastoril. Rurícola Enquadramento. CTPS id. 250769547, fl. 62. SIM. 19/11/1987 a 31/12/1987 Autônomo Autônomo/Rurícola Impossibilidade de enquadramento (serviço não prestado para empresa do ramo de agropecuária). E sem documento técnico hábil. O laudo de id. 250770254 foi confeccionado com base nas informações prestadas exclusivamente pelo autor, sem visita ao local de trabalho. NÃO. 21/01/1988 a 17/12/1988 Companhia Agrícola Colombo Espécie: Exploração agropastoril. Rurícola Enquadramento. CTPS id. 250769547, fl. 63. SIM. 10/01/1989 a 14/08/1989 Companhia Agrícola Colombo Espécie: Exploração agropastoril. Rurícola Enquadramento. CTPS id. 250769547, fl. 63. SIM. 04/09/1989 a 02/03/1990 Cargill Citrus Ltda. Espécie: Agroindustrial. Colhedor de Laranja Enquadramento. CTPS id. 250769547, fl. 64. SIM. 17/04/1990 a 30/11/1990 Companhia Agrícola Colombo Espécie: Exploração agropastoril. Rurícola Enquadramento. CTPS id. 250769547, fl. 64. SIM. 25/02/1991 a 30/11/1991 Companhia Agrícola Colombo Espécie: Exploração agropastoril. Rurícola Enquadramento. CTPS id. 250769547, fl. 65. SIM. 07/01/1992 a 05/02/1992 Agropastoril São Geraldo Espécie: Exploração Agropastoril Trabalhador rural Enquadramento. CTPS id. 250769547, fl. 65. SIM. 17/02/1992 a 08/12/1992 Companhia Agrícola Colombo Espécie: Exploração agropastoril. Trabalhador Agrícola Enquadramento. CTPS id. 250769547, fl. 66. SIM. 01/07/1993 a 30/09/1993 Autônomo Autônomo/Rurícola Impossibilidade de enquadramento (serviço não prestado para empresa do ramo de agropecuária). E sem documento técnico hábil. O laudo de id. 250770254 foi confeccionado com base nas informações prestadas exclusivamente pelo autor, sem visita ao local de trabalho. NÃO. 24/01/1994 a 21/06/1994 Companhia Agrícola Colombo Espécie: Exploração agropastoril. Trabalhador Agrícola Enquadramento. CTPS id. 250769547, fl. 66. SIM. 27/06/1994 a 30/12/1994 Cambuhy Citrus Ltda./Citrovita Comercial e exportadora S/A Espécie: serviços rurais em geral/cultivo de laranjas. Colhedor de laranjas Enquadramento. CTPS id. 250769547, fl. 67. SIM. 18/09/1995 a 23/09/1995 Companhia Agrícola Colombo Trabalhador Agrícola Após 28/04/1995. Sem documento técnico hábil. O laudo de id. 250770254 foi confeccionado com base nas informações prestadas pelo autor, sem visita ao local de trabalho. NÃO. 18/04/1996 a 07/06/1996 Agropastoril São Geraldo Trabalhador Rural Sem documento técnico hábil. O laudo de id. 250770254 foi confeccionado com base nas informações prestadas pelo autor, sem visita ao local de trabalho. NÃO. 10/06/1996 a 01/08/1996 Agropastoril São Geraldo Trabalhador Rural Sem documento técnico hábil. O laudo de id. 250770254 foi confeccionado com base nas informações prestadas pelo autor, sem visita ao local de trabalho. NÃO. 11/08/1997 a 20/12/1997 Companhia Agrícola Colombo Auxiliar de Carregamento Sem documento técnico hábil. O laudo de id. 250770254 foi confeccionado com base nas informações prestadas pelo autor, sem visita ao local de trabalho. NÃO. 16/02/1998 a 07/03/1998 Companhia Agrícola Colombo Trabalhador Agrícola Sem documento técnico hábil. O laudo de id. 250770254 foi confeccionado com base nas informações prestadas pelo autor, sem visita ao local de trabalho. NÃO. 21/09/1999 a 20/10/1999 Agropastoril São Geraldo Trabalhador Rural Sem documento técnico hábil. O laudo de id. 250770254 foi confeccionado com base nas informações prestadas pelo autor, sem visita ao local de trabalho. NÃO. 23/05/2000 a 29/05/2000 Companhia Agrícola Colombo Auxiliar de Carregamento Ruído – 87dB(A) – Dosimetria (PPP id. 250769547, fls. 111-121) NÃO. 30/05/2000 a 03/11/2000 Companhia Agrícola Colombo Motorista Ruído – 87dB(A) – Dosimetria (PPP id. 250769547, fls. 111-121) NÃO. 22/01/2001 a 27/11/2001 Companhia Agrícola Colombo Motorista Ruído – 87dB(A) – Dosimetria (PPP id. 250769547, fls. 111-121) NÃO. 01/02/2002 a 30/10/2002 Companhia Agrícola Colombo Motorista Ruído – 87dB(A) – Dosimetria (PPP id. 250769547, fls. 111-121) NÃO. 03/02/2003 a 14/12/2003 Companhia Agrícola Colombo Motorista Ruído – 87dB(A) – Dosimetria (PPP id. 250769547, fls. 111-121) NÃO. 19/01/2004 a 18/12/2004 Companhia Agrícola Colombo Motorista Ruído – 87dB(A) – Dosimetria (PPP id. 250769547, fls. 111-121) NÃO. 24/01/2005 a 27/01/2005 Companhia Agrícola Colombo Motorista Ruído – 87dB(A) – Dosimetria (PPP id. 250769547, fls. 111-121) NÃO. 31/01/2005 a 23/02/2005 Cotia Trabalho Temporário Ltda. Motorista - Ruído 89,9dB(A) – NEN e NR-15. LAUDO PERICIAL id. 449597684. SIM 08/03/2005 a 29/01/2008 Nardini Agroindustrial Ltda. Motorista Ruído – 86dB(A) - Decibelímetro (PPP id. 250769547, fls. 122/123) NÃO. 22/04/2008 a 14/12/2008 Companhia Agrícola Colombo Motorista Ruído – 87dB(A) – Dosimetria (PPP id. 250769547, fls. 111-121) NÃO. 02/03/2009 a 11/12/2009 Companhia Agrícola Colombo Motorista Ruído – 87dB(A) – Dosimetria (PPP id. 250769547, fls. 111-121) NÃO. 15/02/2010 a 30/11/2010 Companhia Agrícola Colombo Motorista Ruído – 87dB(A) – Dosimetria (PPP id. 250769547, fls. 111-121) NÃO. 01/02/2011 a 11/11/2011 Companhia Agrícola Colombo Motorista Ruído – 87dB(A) – Dosimetria (PPP id. 250769547, fls. 111-121) NÃO. 06/02/2012 a 08/12/2016 Companhia Agrícola Colombo Motorista Ruído – 87dB(A) – Dosimetria (PPP id. 250769547, fls. 111-121) NÃO. c.1) Atividade rural – Enquadramento por categoria até 28/04/1995: O entendimento consolidado na jurisprudência é no sentido de que inexiste previsão legal para o enquadramento automático da atividade rural como especial, razão pela qual o tempo de serviço rural não pode ser considerado especial unicamente em razão da sua natureza ou da rusticidade inerente às atividades agrícolas. Por outro lado, a jurisprudência tem entendido que, até 28/04/1995, o trabalhador rural vinculado à empresa agroindustrial ou agrocomercial possui direito ao eventual reconhecimento do tempo de serviço especial previsto no Decreto 53.831/1964 (trabalhador na agropecuária) para fins de concessão de aposentadoria especial. Isso porque a atividade de trabalhador rural está prevista dentre aquelas que possuem enquadramento pelo simples exercício da atividade profissional, com base no item 2.2.1 (trabalhadores na agropecuária) do Decreto 53.831/64, sendo desnecessário o desempenho concomitante de atividades típicas da agricultura e da pecuária, mas apenas a comprovação do exercício de uma destas atribuições. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15.OMISSÃO/OBSCURIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. TRABALHADOR NA AGROPECUÁRIA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA . MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS. JUSTIÇA FEDERAL . ISENÇÃO. RECURSO ACOLHIDO EM PARTE. 1. De acordo com o art . 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. O embargante logrou demonstrar a existência de omissão no tocante à análise da especialidade dos períodos de 01/10/1969 a 16/08/1981 e de 17/08/1981 a 01/03/1984, pelo enquadramento profissional, à fixação da DIB na citação e da manutenção dos honorários advocatícios fixados na sentença . 3. As atividades de "trabalhador rural", "rurícola", "campeiro", "retireiro" e "peão/inseminador", desempenhadas em estabelecimentos voltados à agropecuária, inserem-se na rubrica "trabalhadores da agropecuária", devendo ser reconhecidas como especiais por enquadramento legal no item 2.2.1 do Decreto nº 53 .831/64, o que é permitido até 28/04/95, a teor da Lei nº 9.032/95. 4. O autor cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art . 201, § 7º, I, da Constituição da Republica. 5. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo. 6 . Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR – Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux . 7. Inversão do ônus da sucumbência. 8. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é isento do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite na Justiça Federal, exceto as de reembolso . Art. 4º, I, da Lei 9.289/96. 9 . Embargos de declaração acolhidos em parte. (TRF-3 - ApelRemNec: 00003278820134036136 SP, Relator.: Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 07/05/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/05/2020, grifos acrescidos) “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL . EMPREGADO RURAL. VAQUEIRO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL CONSTANTE NO ITEM 2.2 .1 DO DECRETO 53.831/1964. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL QUE PRESSUPÕE COMPROVADO EXERCÍCIO CONJUNTO, PELO TRABALHADOR RURAL, DE ATIVIDADES NA AGRICULTURA E NA PECUÁRIA. PRECEDENTES DESTA TNU (PEDILEF 0503258-31 .2016.4.05.8307/PE) E DO STJ (PUIL 452) . QUESTÃO DE ORDEM N. 20. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 00256375820194013900, Relator.: FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, Data de Julgamento: 18/08/2022, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 22/08/2022) Vejamos o Tema PUIL nº 15 do STJ: “O trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente.” Em suma: Para os períodos rurais laborados até 28/04/1995: o reconhecimento do tempo especial pode se dar pelo enquadramento na categoria profissional, sendo dispensável a demonstração de efetiva exposição aos agentes nocivos, porém apenas para o empregado rural vinculado à empresa de agropecuária. Para períodos laborados rurais a partir de 28/04/1995: para eventual reconhecimento do período rural como especial é indispensável a apresentação de prova técnica idônea que comprove a efetiva exposição aos agentes agressivos, em níveis superiores aos limites legais. Caso concreto: No caso, é possível reconhecer a especialidade por enquadramento nos seguintes períodos, em que o autor laborou como rural em empresas com exploração agropecuária. Período Empresa / Empregador Função Documento 01/11/1985 a 28/12/1986 Alcides Bega e Outros Espécie: Granja de aves Serviços Gerais Enquadramento. CTPS id. 250769547, fl. 61. 26/01/1987 a 30/04/1987 Companhia Agrícola Colombo Espécie: Exploração agropastoril Rurícola Enquadramento. CTPS id. 250769547, fl. 61. 11/05/1987 a 30/06/1987 Antônio Vital Espécie: Agropecuária. Lavrador Enquadramento. CTPS id. 250769547, fl. 62. 16/07/1987 a 18/11/1987 Companhia Agrícola Colombo Espécie: Exploração agropastoril. Rurícola Enquadramento. CTPS id. 250769547, fl. 62. 21/01/1988 a 17/12/1988 Companhia Agrícola Colombo Espécie: Exploração agropastoril. Rurícola Enquadramento. CTPS id. 250769547, fl. 63. 10/01/1989 a 14/08/1989 Companhia Agrícola Colombo Espécie: Exploração agropastoril. Rurícola Enquadramento. CTPS id. 250769547, fl. 63. 04/09/1989 a 02/03/1990 Cargill Citrus Ltda. Espécie: Agroindustrial. Colhedor de Laranja Enquadramento. CTPS id. 250769547, fl. 64. 17/04/1990 a 30/11/1990 Companhia Agrícola Colombo Espécie: Exploração agropastoril. Rurícola Enquadramento. CTPS id. 250769547, fl. 64. 25/02/1991 a 30/11/1991 Companhia Agrícola Colombo Espécie: Exploração agropastoril. Rurícola Enquadramento. CTPS id. 250769547, fl. 65. 07/01/1992 a 05/02/1992 Agropastoril São Geraldo Espécie: Exploração Agropastoril Trabalhador rural Enquadramento. CTPS id. 250769547, fl. 65. 17/02/1992 a 08/12/1992 Companhia Agrícola Colombo Espécie: Exploração agropastoril. Trabalhador Agrícola Enquadramento. CTPS id. 250769547, fl. 66. 24/01/1994 a 21/06/1994 Companhia Agrícola Colombo Espécie: Exploração agropastoril. Trabalhador Agrícola Enquadramento. CTPS id. 250769547, fl. 66. 27/06/1994 a 30/12/1994 Cambuhy Citrus Ltda. Espécie: serviços rurais em geral/cultivo de laranjas Colhedor Enquadramento. CTPS id. 250769547, fl. 67. Quanto ao período laborado para “Alcides Bega e Outros” (01/11/1985 a 28/12/1986), a CTPS de id. 250769547, fl. 61, indica que o estabelecimento era uma granja de aves, o que é considerado estabelecimento de agropecuária. Logo, é possível o enquadramento. Verifico, ainda, que esse período não está averbado junto ao CNIS. Porém, considerando que as anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS da parte autora estão regulares, sem evidências de rasuras ou outras irregularidades, possuindo presunção de veracidade no que concerne ao vínculo laboral, nos termos do que estabelece a Súmula nº 225 do Supremo Tribunal Federal, entendo que é plenamente possível o reconhecimento do referido vínculo. No tocante à empresa Cambuhy Citrus Ltda/Citrovita Comercial (27/06/1994 a 30/12/1994), embora a CTPS indique que a empresa atua no ramo de “serviços rurais em geral”, é verdade que atuava no cultivo de laranjas e fabricação de sucos (https://empresas.serasaexperian.com.br/consulta-gratis/CITROVITA-COMERCIAL-E-EXPORTADORA-SA-67442046000484). O cultivo de laranja, por sua vez, enquadra-se em atividade de agropecuária, sendo possível o enquadramento. Todos os demais estabelecimentos constam na CTPS como atuantes no ramo da agropecuária, o que também possibilita o enquadramento até 28/04/1995. Outrossim, quanto aos períodos laborados na empresa Cargill Citrus (04/09/1989 a 02/03/1990) e na empresa Cambuhy Citrus (27/06/1994 a 30/12/1994), embora o laudo judicial tenha concluído pela não insalubridade na empresa similar, tal fato não afasta o enquadramento por categoria profissional, que prescinde de laudo técnico para o período anterior a 29/04/1995. c.2) Cia Agrícola Colombo e Nardini Agroindustrial Ltda – Exposição ao agente ruído: O autor apresentou PPPs emitidos pela Colombo Agroindústria S/A cobrindo os períodos em que exerceu a função de motorista e auxiliar de carregamento para essa empresa, conforme registrado no processo administrativo (id. 250769547, fls. 111-121) e PPP emitido pela Nardini Agroindustrial Ltda (id. 250769547, fls.122-123). Os períodos laborados na empresa Colombo Agroindústria S/A são os seguintes: a) 30/05/2000 a 03/11/2000; b) 22/01/2001 a 27/11/2001; c) 01/02/2002 a 30/10/2002; d) 03/02/2003 a 14/12/2003; e) 19/01/2004 a 18/12/2004; f) 24/01/2005 a 27/01/2005; g) 22/04/2008 a 14/12/2008; h) 02/03/2009 a 11/12/2009; i) 15/02/2010 a 30/11/2010; k) 01/02/2011 a 11/11/2011; l) 06/02/2012 a 08/12/2016; e m) 23/05/2000 a 29/05/2000 (auxiliar de carregamento). O período laborado como motorista na empresa Nardini Agroindustrial Ltda é de 08/03/2005 a 29/01/2008. Documentos técnicos utilizados para a análise do Juízo: Colombo Agroindústria S/A: O PPP de id. 250769547, fls. 111-121, indica exposição contínua ao ruído no patamar de 87dB(A) – Técnica de dosimetria. Nardini Agroindustrial Ltda: O PPP de id. 250769547, fls.122-123, indica exposição ao ruído no patamar de 86dB(A) – Técnica de decibelímetro. OBS.: O laudo de id. 250770254 não é documento técnico idôneo para comprovar a especialidade do labor, pois foi confeccionado com base exclusivamente nas declarações do autor, sem qualquer visita ao local de trabalho. Ruído: No que atine ao ruído, a Turma Nacional de Uniformização editou a Súmula n.º 32, segundo a qual “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n.º 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n.º 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n.º 4.882, de 18 de novembro de 2003”. Assim, a exposição à pressão sonora deve ser considerada como atividade especial nos seguintes períodos e sob as determinadas pressões, que são: a) de 25 de março de 1964 até 5 de março de 1997, à pressão sonora de 80db; b) de 6 de março de 1997 a 18 de novembro de 2003, 90db; c) de 19 de novembro de 2003 até os dias atuais, 85 db. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial n.º 1.886.795 sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.083), estabeleceu a tese de que o exercício de atividade sob condições especiais pela exposição a ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Quando essa informação não estiver disponível, deve ser adotado como critério o nível máximo (pico) de ruído, desde que a perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo durante a produção do bem ou a prestação do serviço. Ainda sobre a metodologia de aferição do ruído ao longo do tempo, colaciono o seguinte excerto da jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região: “[...] Com relação à metodologia de aferição do ruído, existem no mercado dois instrumentos aptos a medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre (avaliação pontual). Por ser momentâneo, ele serve para constatar a ocorrência do som. Já o dosímetro de ruído, tem por função medir o nível médio de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo (doses de ruído contínuo recebidas pelo trabalhador no decorrer de toda a jornada de trabalho). Para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro (ou técnica similar), não havendo exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o § 11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 da Fundacentro ou na NR-15, por meio de dosímetro de ruído (ou técnica similar), cujo resultado é indicado em nível equivalente de ruído (Leq– Equivalent Level ou Neq – Nível equivalente), ou qualquer outra forma de aferição existente que leve em consideração a intensidade do ruído em função do tempo (tais como a média ponderada Lavg – Average Level /NM – nível médio, ou ainda o NEN – Nível de exposição normalizado), tudo com o objetivo apurar o valor normalizado para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual/ instantânea /de picos ou extremos) ultrapassou os limites de tolerância vigentes em cada época, não sendo mais admissível a partir de então a utilização de decibelímetro, sem a feitura de uma média ponderada do ruído medido em função do tempo. Ainda, é importante salientar que a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese, no Representativo de Controvérsia nº 0505614-83.2017.4.05.8300 , Rel. p/ Acórdão Juiz Federal Sergio de Abreu Brito, j. 21/11/2018, no Tema 174: “a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. (TRF-3 - RecInoCiv: 00028212420204036315 SP, Relator: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 10/12/2021, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 21/12/2021, grifos no original) Já o tema nº 317 da TNU estabelece o seguinte: “A menção à dose, dosímetro ou dosimetria no PPP não é suficiente para se concluir pela observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, nos termos do Tema 174 da TNU. É necessário menção expressa às referidas normas para indicar que as técnicas e metodologias utilizadas na aferição do ruído seguiram todos os seus preceitos.” Embora haja entendimento em sentido diverso, o referido Tema da TNU tem sido adotado pela jurisprudência mais recente do eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a saber: “PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E AGENTE QUÍMICO. ESPECIALIDADE 1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face de sentença que o condenou a averbar períodos como atividade especial . Não houve determinação de concessão do benefício, por insuficiência de tempo de contribuição. 2. A metodologia de medição de ruído "dosimetria", sem menção a NR-15 do Ministério do Trabalho ou NHO-01 da FUNDACENTRO, não basta para o atendimento do requisito formal. Incide no caso o entendimento adotado pela TNU ao julgar o TEMA nº 317 . Não é possível o reconhecimento da especialidade por exposição a ruído. 3. Mantido o reconhecimento da especialidade por exposição a agente químico, sílica livre, em relação a todos os períodos. Trata-se de substância prevista nos anexos aos decretos que regulamentam a matéria e na LINACH . 4. Recurso do INSS não provido.” (TRF-3 - RecInoCiv: 50002906120214036308, Relator.: Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, Data de Julgamento: 18/12/2025, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 22/01/2026, grifos acrescidos) “PREVIDENCIÁRIO . RECURSO INOMINADO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO (TEMAS 174 E 317 DA TNU) . AGENTES QUÍMICOS. EFICÁCIA DE EPI (TEMA 1090 DO STJ). GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA . I. CASO EM EXAME Recursos inominados interpostos pela parte autora e pelo INSS contra sentença que reconheceu parcialmente períodos de atividade especial por exposição a ruído e agentes químicos. O autor pleiteia a reforma quanto à justiça gratuita, cerceamento de defesa e reconhecimento de períodos indeferidos. A autarquia insurge-se contra o reconhecimento da especialidade por ruído, alegando inobservância da metodologia técnica exigida . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em definir: (i) se a ausência de perícia técnica configura cerceamento de defesa; (ii) se a mera menção à "dosimetria" no PPP é suficiente para comprovar a especialidade por ruído após 2003; (iii) se o uso de EPI eficaz afasta o reconhecimento da especialidade para agentes químicos; e (iv) se o autor faz jus à gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a matéria exige suporte documental (PPP e laudos) que deve ser apresentado na fase instrutória . Quanto ao ruído, para períodos posteriores a 19/11/2003, é indispensável a indicação das metodologias NHO-01 (FUNDACENTRO) ou NR-15. A simples menção à "dosimetria" ou "dosímetro" no PPP, sem referência expressa às referidas normas técnicas, impede o enquadramento como especial (Temas 174 e 317 da TNU). Em relação aos agentes químicos, o uso de EPI eficaz neutraliza a nocividade e afasta a especialidade para períodos posteriores a 03/12/1998, salvo prova em contrário do segurado (Tema 1090 do STJ). No período anterior a 1995, o ruído aferido abaixo do limite legal (90 dB à época) e a falta de especificação técnica de óleos e graxas (Tema 298 da TNU) impedem o reconhecimento . Mantém-se o indeferimento da gratuidade da justiça quando os rendimentos superam o teto de hipossuficiência estabelecido. IV. DISPOSITIVO Recurso da parte autora desprovido. Recurso do INSS parcialmente provido para excluir a especialidade dos períodos de 19/11/2003 a 18/11/2005, 31/03/2013 a 02/10/2013 e 16/05/2016 a 19/02/2019, mantendo-se a improcedência do pedido de aposentadoria.” (TRF-3 - RecInoCiv: 50050193920224036327, Relator.: Juiz Federal LEONARDO JOSE CORREA GUARDA, Data de Julgamento: 10/06/2026, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 16/06/2026, grifos acrescidos) Feitos esses esclarecimentos, passo à análise do caso concreto. Caso concreto: Período laborado na Companhia Agrícola Colombo Cargo Agente nocivo Especialidade 23/05/2000 a 29/05/2000 Auxiliar de Carregamento Ruído – 87dB(A) – Dosimetria (PPP id. 250769547, fls. 111-121) NÃO. Exposição abaixo do limite de tolerância para a época (90dB). 30/05/2000 a 03/11/2000 Motorista Ruído – 87dB(A) – Dosimetria (PPP id. 250769547, fls. 111-121) NÃO. Exposição abaixo do limite de tolerância para a época (90dB). 22/01/2001 a 27/11/2001 Motorista Ruído – 87dB(A) – Dosimetria (PPP id. 250769547, fls. 111-121) NÃO. Exposição abaixo do limite de tolerância para a época (90dB). 01/02/2002 a 30/10/2002 Motorista Ruído – 87dB(A) – Dosimetria (PPP id. 250769547, fls. 111-121) NÃO. Exposição abaixo do limite de tolerância para a época (90dB). 03/02/2003 a 14/12/2003 Motorista Ruído – 87dB(A) – Dosimetria (PPP id. 250769547, fls. 111-121) NÃO. Exposição abaixo do limite de tolerância até 18/11/2003. Após 18/11/2003, a exposição deu-se acima do limite de tolerância, porém não se admite, para a época, a mera menção à técnica “dosimetria” (Tema 317 TNU). 19/01/2004 a 18/12/2004 Motorista Ruído – 87dB(A) – Dosimetria (PPP id. 250769547, fls. 111-121) NÃO. Técnica inadequada. (Tema 317 TNU). 24/01/2005 a 27/01/2005 Motorista Ruído – 87dB(A) – Dosimetria (PPP id. 250769547, fls. 111-121) NÃO. Técnica inadequada. (Tema 317 TNU). 22/04/2008 a 14/12/2008 Motorista Ruído – 87dB(A) – Dosimetria (PPP id. 250769547, fls. 111-121) NÃO. Técnica inadequada. (Tema 317 TNU). 02/03/2009 a 11/12/2009 Motorista Ruído – 87dB(A) – Dosimetria (PPP id. 250769547, fls. 111-121) NÃO. Técnica inadequada. (Tema 317 TNU). 15/02/2010 a 30/11/2010 Motorista Ruído – 87dB(A) – Dosimetria (PPP id. 250769547, fls. 111-121) NÃO. Técnica inadequada. (Tema 317 TNU). 01/02/2011 a 11/11/2011 Motorista Ruído – 87dB(A) – Dosimetria (PPP id. 250769547, fls. 111-121) NÃO. Técnica inadequada. (Tema 317 TNU). 06/02/2012 a 08/12/2016 Motorista Ruído – 87dB(A) – Dosimetria (PPP id. 250769547, fls. 111-121) NÃO. Técnica inadequada. (Tema 317 TNU). Período laborado na Nardini Agroindustrial Ltda. Cargo Agente nocivo Especialidade 08/03/2005 a 29/01/2008 Motorista Ruído – 86dB(A) - Decibelímetro (PPP id. 250769547, fls. 122/123) NÃO. Técnica inadequada. Para períodos laborados após 19/11/2003, não é admissível a medição por decibelímetro. c.3) Motorista – Empresa Cotia Trabalho Temporário Ltda. (31/01/2005 a 23/02/2005) – Laudo Pericial Judicial: O Laudo Técnico Pericial elaborado pelo perito judicial Eng. José Roberto Scalfi Júnior (CREA-SP 506.9761.359), datado de 29/10/2025 (id. 449597684), concluiu o seguinte: “Durante o período laborado como motorista na Cotia Trabalho Temporário Ltda, de 31/01/2005 a 23/02/2005 são considerados insalubres, pelos ruídos estarem acima da máxima permitida (conforme anexo)." O laudo indicou exposição ao ruído no patamar de 89,8dB(A), pela técnica NEN e NR-15, ou seja, em limite superior ao permitido para a época. A técnica de medição também é adequada. O INSS impugnou o laudo (id. 460518513), alegando amostragem parcial da jornada em desconformidade com a NR-15 (Anexo 1) e NHO-01. A impugnação, contudo, não merece acolhida, pelos seguintes fundamentos: a) O perito utilizou dosimetria fornecida pela própria empresa paradigma (Usina Colombo), relativa ao modelo de caminhão Mercedes-Benz 2213 — mesmo modelo que o autor conduzia na Cotia —, o que confere adequação técnica à avaliação por similaridade expressamente deferida pelo acórdão do TRF3 (id. 347147000); b) O resultado de dose diária de 310,2% representa magnitude tão expressiva que, mesmo diante de eventual variação metodológica razoável, o resultado permaneceria acima do limite legal. A impugnação metodológica seria relevante em hipóteses limítrofes — o que não é o caso dos presentes autos; c) O perito é engenheiro de segurança do trabalho nomeado e compromissado pelo juízo, com metodologia declarada (vistoria, análise dos autos, avaliação qualitativa e quantitativa), lastreada na NR-15 e na legislação previdenciária aplicável. Destarte, entendo que a ré não apresentou argumentos técnicos capazes de afastar a conclusão pericial. Reconheço como especial o período de 31/01/2005 a 23/02/2005 (motorista, Cotia Trabalho Temporário Ltda.), por exposição habitual e permanente a ruído acima do limite de tolerância. CONCLUSÃO Somando-se todos os períodos contributivos vertidos pelo autor ao RGPS, incluindo-se os períodos rurais reconhecidos por esta sentença (de 28/07/1976 a 05/10/1981 e de 06/10/1981 a 30/10/1985) e os períodos reconhecidos como especiais (01/11/1985 a 28/12/1986; 26/01/1987 a 30/04/1987; 11/05/1987 a 30/06/1987; 16/07/1987 a 18/11/1987; 21/01/1988 a 17/12/1988; 10/01/1989 a 14/08/1989; 04/09/1989 a 02/03/1990; 17/04/1990 a 30/11/1990; 25/02/1991 a 30/11/1991; 07/01/1992 a 05/02/1992; 17/02/1992 a 08/12/1992; 24/01/1994 a 21/06/1994; 27/06/1994 a 30/12/1994; 31/01/2005 a 23/02/2005), observo que, na DER (26/02/2020), o autor já preenchia os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição pretendida. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) CONDENAR o INSS a averbar, para todos os fins previdenciários, os períodos de labor rural exercidos pelo autor de 28/07/1976 a 05/10/1981 e de 06/10/1981 a 30/10/1985; b) CONDENAR o INSS a averbar como especiais, com a conversão do tempo especial em comum (fator 1.4 – homem), os seguintes períodos: 01/11/1985 a 28/12/1986; 26/01/1987 a 30/04/1987; 11/05/1987 a 30/06/1987; 16/07/1987 a 18/11/1987; 21/01/1988 a 17/12/1988; 10/01/1989 a 14/08/1989; 04/09/1989 a 02/03/1990; 17/04/1990 a 30/11/1990; 25/02/1991 a 30/11/1991; 07/01/1992 a 05/02/1992; 17/02/1992 a 08/12/1992; 24/01/1994 a 21/06/1994; 27/06/1994 a 30/12/1994; 31/01/2005 a 23/02/2005; c) CONDENAR o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (26/02/2020), pagando-lhe as diferenças devidas desde então, observada a prescrição quinquenal. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária e juros moratórios na forma do Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de condenar o autor em honorários advocatícios, uma vez que sucumbiu em parte mínima do pedido. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Botucatu, data da assinatura. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta (Rede de Apoio ao Núcleo 4.0)
