Ementa
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, em razão da ausência de pressuposto processual indispensável, consistente na não comprovação da regularidade da representação da parte autora e da sua efetiva ciência da propositura da ação. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, diante da ausência de apresentação de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Ao trânsito, arquivem-se.