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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 4012865-06.2026.8.26.0477

Publicação
DJEN 09/09/2026
Número único (CNJ)
4012865-06.2026.8.26.0477
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, em razão da ausência de pressuposto processual indispensável, consistente na não comprovação da regularidade da representação da parte autora e da sua efetiva ciência da propositura da ação. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, diante da ausência de apresentação de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Ao trânsito, arquivem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 4012865-06.2026.8.26.0477/SP AUTOR : ALINE DE CASSIA VIANA ADVOGADO(A) : ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB SP328643) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, em razão da ausência de pressuposto processual indispensável, consistente na não comprovação da regularidade da representação da parte autora e da sua efetiva ciência da propositura da ação. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, diante da ausência de apresentação de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Ao trânsito, arquivem-se.