Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.124 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EFEITOS FINANCEIROS FIXADOS NA DATA DA CITAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME Reexame dos autos em razão de determinação da Vice-Presidência, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, para eventual exercício do juízo de retratação em face do entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.124. O acórdão recorrido manteve a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, com termo inicial dos efeitos financeiros na DER de 28.11.2008, em razão do reconhecimento de atividade especial e de verbas trabalhistas reconhecidas em reclamação trabalhista. O INSS sustenta que a prova essencial ao reconhecimento do direito foi produzida exclusivamente em juízo, razão pela qual os efeitos financeiros devem incidir a partir da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido deve ser retratado para adequação ao Tema 1.124 do colendo Superior Tribunal de Justiça, quanto à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício previdenciário baseada em prova produzida judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 1.124 do colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que, quando presente o interesse de agir e a prova essencial ao reconhecimento do direito for apresentada somente em juízo, sem prévia submissão ao INSS, os efeitos financeiros do benefício devem ser fixados a partir da citação válida, nos termos do item 2.3 da tese repetitiva. A prova pericial de engenharia produzida em juízo possui caráter confirmatório quanto à especialidade da atividade, por corroborar elementos já delineados pelos PPPs apresentados administrativamente. A revisão do benefício, contudo, também decorre de verbas reconhecidas em reclamação trabalhista, cuja documentação deveria ter sido submetida previamente à esfera administrativa pela parte autora. A hipótese concreta amolda-se ao item 2.3 do Tema 1.124 do colendo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a prova relevante ao reconhecimento do direito não foi previamente levada ao conhecimento da autarquia previdenciária. Mostra-se cabível o exercício do juízo positivo de retratação para adequação do acórdão recorrido ao entendimento vinculante firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Juízo positivo de retratação exercido para alterar o acórdão recorrido e fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício na data da citação, em 9.2.2017. Tese de julgamento: “1. Nos termos do Tema 1.124 do colendo Superior Tribunal de Justiça, quando a prova essencial ao reconhecimento do direito previdenciário for apresentada apenas em juízo, os efeitos financeiros da revisão do benefício devem ser fixados a partir da citação válida. 2. A apresentação de documentação decorrente de reclamação trabalhista constitui ônus do segurado perante a esfera administrativa. 3. A adequação do acórdão ao entendimento vinculante do Tema 1.124 autoriza o exercício do juízo positivo de retratação previsto no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil.” Legislação relevante citada: Constituição da República, artigo 5º, XXXV; Código de Processo Civil, artigos 373, inciso I, 485, 1.040, incisos II e III; Lei n. 8.213/1991, artigos 35, 37, 41-A, § 5º, 49, 54, 57, §§ 3º e 4º, e 58, § 1º; Lei n. 9.784/1999, artigo 29, caput e §§ 1º e 2º, e artigo 40; Decreto n. 3.048/1999, artigos 142, 151 e 176. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 350, RE 631.240/MG; STJ, Tema 995; STJ, Tema 1.124; STJ, Agravo Interno nos Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 2056602/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJEN 15.4.2025; STF, Agravo Regimental na Reclamação Rcl 30003 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, publicado em 13.6.2018; TRF da 3ª Região, Apelação e Remessa Necessária n. 5064433-10.2022.4.03.9999, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Leila Paiva Morrison, DJEN 29.4.2024.