Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E REFLEXOS SALARIAIS. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação apenas para afastar a decadência do direito de revisão de benefício previdenciário e, de ofício, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, em demanda revisional fundada no reconhecimento de vínculo empregatício e reflexos salariais decorrentes de reclamação trabalhista transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o ajuizamento de ação revisional de benefício previdenciário fundada em fatos e documentos novos oriundos de reclamação trabalhista dispensa o prévio requerimento administrativo perante o INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR As ações de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício previdenciário já concedido, em regra, dispensam prévio requerimento administrativo, diante da presunção de resistência implícita da autarquia previdenciária. A dispensa do requerimento administrativo não se aplica quando a pretensão revisional depende da análise de matéria fática nova não submetida previamente à Administração Pública. O pedido revisional formulado pelo segurado fundamenta-se em sentença trabalhista transitada em julgado, com reconhecimento de vínculo empregatício e reflexos salariais que não integraram o processo administrativo originário de concessão do benefício. A ausência de apresentação prévia da documentação trabalhista e do título judicial ao INSS impede a configuração de pretensão resistida, pois a autarquia não teve oportunidade de apreciar administrativamente o pedido revisional. A inexistência de prévia provocação administrativa caracteriza ausência de interesse de agir e impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O magistrado não está obrigado a enfrentar individualmente todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, considerando-se prequestionadas as matérias efetivamente debatidas no voto. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno não provido. Tese de julgamento: A revisão de benefício previdenciário fundada em fatos e documentos novos oriundos de reclamatória trabalhista exige prévio requerimento administrativo perante o INSS. A dispensa de prévio requerimento administrativo em ações revisionais previdenciárias não alcança hipóteses que dependam da análise de matéria fática inédita pela Administração. A ausência de provocação administrativa prévia impede a configuração do interesse de agir e autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito. O prequestionamento dispensa menção expressa a todos os dispositivos legais invocados quando a controvérsia jurídica é suficientemente enfrentada na fundamentação do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: nada consta.