Ementa
Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo executado para reconhecer a consumação da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por consequência: a) JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, com fulcro no artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional; b) JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com resolução de mérito, com fundamento nos artigos 487, inciso II, e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. DETERMINO o cancelamento de eventuais constrições, penhoras ou ordens de indisponibilidade ativas, bem como a expedição de ofício, via SERASAJUD, para exclusão de anotações desabonadoras decorrentes deste processo. CONDENO a Fazenda Pública do Município de Itapecerica da Serra ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, fixados no percentual mínimo previsto no artigo 85, § 3º, do CPC sobre o valor atualizado da execução, observada a isenção legal de custas processuais que lhe aproveita. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.