Inteiro teor
Processo 1055938-22.2021.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.L.D. - C.E.L. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por L.L.D., nascida em 15/06/2009, representada por seu genitor U.C.D., em face de sua mãe, C.E.L., com fundamento na Lei nº 5.478/68 e nos artigos 227 e 229 da Constituição Federal. Na petição inicial (fls. 1/12), o genitor relata que a guarda da menor foi revertida a ele em agosto de 2018, em razão de conduta de alienação parental atribuída à requerida, reconhecida na sentença proferida nos autos da ação de guarda e regulamentação de visitas nº 1070115-64.2016.8.26.0100. Sustenta que, desde então, a requerida não contribui financeiramente para o sustento da filha. Apresenta planilha de despesas mensais da menor, então estimadas em R$ 13.002,60, compreendendo educação, assistência médica, psicóloga, alimentação, funcionária doméstica e demais gastos correlatos, e requer a fixação de alimentos em percentual de 20% dos rendimentos da requerida, com piso de 3 salários-mínimos, além da produção de provas para apuração de seu patrimônio (CTPS, declarações de imposto de renda, ofício à Receita Federal). Os alimentos provisórios foram fixados em 2 (dois) salários-mínimos (fls. 87). Citada, a requerida apresentou contestação cumulada com reconvenção (fls. 108/127), na qual pleiteou os benefícios da justiça gratuita, impugnou as despesas apresentadas pelo autor sustentando que parte delas seria reembolsada pelo plano de saúde ou dedutível do imposto de renda , afirmou perceber renda líquida mensal de aproximadamente R$ 2.326,24 e, em pedido de tutela de urgência cumulado com a reconvenção, postulou a redução dos alimentos provisórios para 15% de sua remuneração líquida, equivalente a R$ 348,93 mensais, requerendo, ao final, a total improcedência da ação principal e a total procedência da reconvenção. Sobreveio réplica do autor (fls. 147/182), impugnando o pedido de gratuidade e sustentando que a requerida possui patrimônio expressivo inclusive imóveis adquiridos por valores superiores a R$ 1.000.000,00 e renda de aluguéis , além de padrão de vida incompatível com a hipossuficiência alegada, e destacando que a menor é portadora de quadro renal crônico que demanda acompanhamento constante. O Ministério Público opinou, em manifestação de fls. 388/389, pela manutenção dos alimentos provisórios então fixados, ante a necessidade de melhor apuração da real capacidade econômica da requerida, no que foi acompanhado pela decisão de fls. 403, que também determinou a produção de provas. Por decisão de fls. 427/428, foi indeferido o pedido de gratuidade da requerida. Audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 414), tendo a requerida oferecido, sucessivamente, meio salário-mínimo por seis meses e, depois, um salário-mínimo, sem que o autor aceitasse condicionar o acordo à renúncia de outras pretensões patrimoniais existentes entre as partes (fls. 415/416). A decisão de fls. 478/479 manteve a fixação inicial dos alimentos provisórios, ao fundamento de inexistir modificação fática relevante. Em contestação complementar (fls. 1113/1120), a requerida reiterou sua insurgência quanto ao valor da pensão, negou a condição de sócia de fato da empresa Maestria Administração de Imóveis Ltda. e imputou má-fé processual ao autor. Às fls. 487/488, a requerida noticiou a internação do genitor, em janeiro de 2023, acometido por Síndrome de Guillain-Barré, período em que a menor passou a permanecer sob seus cuidados, requerendo a suspensão do processo por 180 dias a que o autor se opôs (fls. 502/504), esclarecendo que, a despeito da permanência temporária da filha com a mãe, continuava arcando com as despesas fixas (escola, plano de saúde, terapias e atividades extracurriculares), e concordando apenas com a suspensão da cobrança dos alimentos durante a internação. No curso da instrução, mediante requerimento do autor, foram deferidas e produzidas diligências para apuração da real situação econômica da requerida, com expedição de ofícios a instituições financeiras (SISBAJUD), à Receita Federal (INFOJUD) e à Polícia Federal, além da juntada, pela requerida, de cópia de seu passaporte (fls. 1343/1345). O Ministério Público manifestou-se, nessa fase, pela manutenção dos alimentos provisórios, reputando necessária a continuidade da instrução documental, no que foi acompanhado pelo Juízo, inclusive após o acolhimento de embargos de declaração opostos pelo autor quanto à omissão sobre pedidos de prova complementar. Em alegações finais (fls. 1300/1314), a autora sintetizou toda a instrução até então realizada, sustentando que os elementos bancários e patrimoniais reunidos nos autos demonstram patrimônio superior a R$ 1.000.000,00, renda relevante e padrão de vida incompatível com a insuficiência financeira alegada pela requerida, requerendo a majoração dos alimentos para 4 salários-mínimos. Em petição de fls. 1318/1319, a requerida apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo autor. Prosseguindo a instrução, o autor postulou a revisão da obrigação alimentar (fls. 1601/1606), sustentando que as despesas da adolescente já alcançavam R$ 25.802,66 mensais e requerendo o reconhecimento de obrigação alimentar in natura relativa ao aluguel do imóvel em que reside a menor, cumulada com alimentos em dinheiro não inferiores a três salários-mínimos ou 20% dos rendimentos da requerida. A requerida impugnou o pedido (fls. 1642/1658), sustentando que eventual revisão deveria processar-se em ação própria, negando a existência de renda oculta e defendendo a fixação em até 20% de seus rendimentos. Sobreveio réplica da autora (fls. 1886/1899). Encerrada a instrução, com dispensa de nova audiência por ambas as partes, foi aberto prazo para memoriais, com posterior vista ao Ministério Público. Em memoriais finais (fls. 1917/1927), a autora reiterou que as despesas da adolescente alcançam R$ 25.802,66 mensais e que a requerida possui patrimônio imobiliário relevante, realiza viagens internacionais e recebe aportes financeiros recorrentes de familiares, circunstâncias incompatíveis com a incapacidade econômica alegada, requerendo a fixação de alimentos definitivos em R$ 12.901,33 mensais (50% das despesas da adolescente), com retroatividade à citação, além do reconhecimento de obrigação alimentar in natura relativa à moradia, caso a requerida obtenha êxito em ação de arbitramento de aluguel. A requerida, por sua vez, em suas razões finais (fls. 1928/1943), sustentou possuir renda líquida mensal de aproximadamente R$ 2.815,24, oriunda de sua sociedade individual de advocacia, atribuiu parte de seu patrimônio a empréstimos e doações de sua mãe e a viagens custeadas por familiares, impugnou a natureza alimentar do pleito de moradia sustentando que eventual obrigação a esse título deveria limitar-se a 25% do valor locatício e requereu a fixação dos alimentos definitivos em R$ 563,08 mensais (20% de sua renda), ou, subsidiariamente, em valor não superior a um salário-mínimo. Foram juntadas declarações contábeis (fls. 1944/1945) informando o faturamento da sociedade individual de advocacia da requerida nos períodos indicados e a ausência de distribuição de valores ou de faturamento, no período analisado, pela empresa Maestria Administração de Imóveis Ltda., bem como extratos bancários, faturas de cartão de crédito e demais documentos financeiros da requerida (fls. 1946 e ss.), destinados a demonstrar sua movimentação financeira, seus recebimentos profissionais e os aportes realizados por sua mãe e irmã. Os autos vieram conclusos para sentença com parecer do Ministério Público (fls. 2106/2113), que opinou pela procedência parcial do pedido inicial e pela improcedência da reconvenção, com a majoração dos alimentos provisórios hoje fixados em R$ 3.242,00, equivalentes a dois salários-mínimos para R$ 3.500,00, equivalentes a 2,15 salários-mínimos, ou, na hipótese de vínculo empregatício formal, para 20% dos rendimentos líquidos da requerida, nunca inferior a 2,15 salários-mínimos. Fundamentação A pretensão veiculada pelo autor, em nome de sua filha menor, funda-se no dever alimentar decorrente do poder familiar (artigos 227 e 229 da Constituição Federal e artigos 1.694, 1.695 e 1.696 do Código Civil), cuja fixação deve observar o binômio necessidade do alimentando/possibilidade do alimentante, temperado pela proporcionalidade (artigo 1.694, §1º, do Código Civil). A necessidade da alimentanda, adolescente sob guarda unilateral do genitor desde 2018, é presumida em razão de sua idade e resulta, ademais, comprovada pelos documentos acostados aos autos, que evidenciam despesas correntes com educação, saúde, alimentação, moradia e demais itens inerentes ao padrão de vida que lhe vem sendo proporcionado pelo pai, tendo a autora sustentado, ao final da instrução, despesas da ordem de R$ 25.802,66 mensais (fls. 1917/1927). Quanto à possibilidade da requerida, a instrução probatória realizada mediante extensa produção de prova documental, com quebra de sigilo bancário e fiscal (SISBAJUD/INFOJUD) não confirmou renda formal compatível com o padrão de vida por ela ostentado. Sua renda líquida declarada gira em torno de R$ 2.815,24 mensais (fls. 1933 e 1944), oriunda de sua sociedade individual de advocacia. Todavia, a prova documental produzida nos autos evidencia a existência de patrimônio imobiliário relevante (fls. 1923/1924), de aportes financeiros indiretos por meio de transferências familiares reiteradas (fls. 1940) e de movimentação bancária superior à renda formalmente declarada, com trânsito de valores entre contas pessoais e profissionais elementos que, conforme corretamente ponderado pelo Ministério Público em seu parecer (fls. 2106/2113), ampliam a capacidade econômica real da requerida para além do que sugerem os documentos fiscais isoladamente considerados, sem que, por outro lado, se tenha demonstrado elevada liquidez mensal, tendo sido registrados saldos reduzidos ou mesmo negativos em determinados períodos. Esse quadro recomenda temperamento: de um lado, afasta a pretensão da requerida de ver os alimentos reduzidos a R$ 563,08 mensais (20% de sua renda formal) ou a um salário-mínimo, valor incompatível tanto com o padrão de vida por ela própria ostentado (aquisição de imóvel de valor superior a R$ 1.000.000,00, viagens internacionais frequentes) quanto com as necessidades da adolescente; de outro, não autoriza a fixação no patamar de R$ 12.901,33 mensais pretendido pela autora (50% das despesas por ela apuradas), por não haver prova de que a requerida disponha de liquidez suficiente para tanto, sob pena de se fixar obrigação inexequível. Acolho, no ponto, a ponderação do Ministério Público, cujo parecer (fls. 2106/2113) sopesou adequadamente os elementos dos autos, para fixar os alimentos definitivos no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), equivalente a 2,15 salários-mínimos patamar que representa majoração em relação aos alimentos provisórios atualmente praticados (R$ 3.242,00, correspondentes a dois salários-mínimos) ou, na hipótese de a requerida vir a manter vínculo empregatício formal, no percentual de 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, nunca inferior, contudo, a 2,15 salários-mínimos, ante a pluralidade de fontes de renda por ela percebidas. No que se refere ao pedido, formulado pela autora em suas alegações finais (fls. 1917/1927), de reconhecimento de obrigação alimentar in natura relativa ao aluguel do imóvel em que reside a adolescente, observo que a própria autora condicionou tal pretensão a resultado de ação de arbitramento de aluguel ainda não concluída, tratando-se, pois, de pedido dependente de fato futuro e incerto, estranho ao objeto desta lide e não enfrentado pelo parecer ministerial. O pedido não comporta, assim, acolhimento nesta sentença, sem prejuízo de que a autora o deduza, se e quando cabível, em ação própria, ficando consignado que o padrão de moradia proporcionado à adolescente foi considerado, ainda que indiretamente, na aferição das necessidades e do padrão de vida levados em conta para a fixação dos alimentos ora definidos. Quanto à reconvenção, na qual a requerida postulou a redução dos alimentos para R$ 348,93 mensais (15% de sua remuneração líquida declarada) e, ao final, para valores ainda inferiores aos ora fixados, a pretensão não encontra amparo nos elementos produzidos nos autos, pelas razões já expostas quanto à sua capacidade contributiva, impondo-se a sua total improcedência, na linha do parecer ministerial. Os alimentos ora fixados são devidos desde a citação (fls. 107), autorizada a compensação dos valores já adimplidos a título de alimentos provisórios, de modo a evitar enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Publicada esta decisão com o auxílio de ferramenta de inteligência artificial generativa (minuta), nos termos da Resolução CNJ nº 615/2025, tendo sido integralmente revisada e adotada por este magistrado, que por ela responde. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por L.L.D., representada por seu genitor U.C.D., em face de C.E.L., e IMPROCEDENTE a reconvenção por esta formulada, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) fixar os alimentos definitivos devidos por C.E.L. à sua filha L.L.D. no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), equivalente a 2,15 (dois vírgula quinze) salários-mínimos, ou, na hipótese de a requerida manter vínculo empregatício formal, no percentual de 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos mensais, o que for maior, nunca inferior, em qualquer caso, a 2,15 salários-mínimos; (ii) determinar que os alimentos ora fixados sejam devidos desde a citação (fls. 107), autorizada a compensação dos valores já pagos a título de alimentos provisórios; (iii) rejeitar o pedido de reconhecimento de obrigação alimentar in natura relativa ao aluguel do imóvel em que reside a adolescente, sem prejuízo de que a autora o deduza, se e quando cabível, em ação própria; (iv) julgar improcedente a reconvenção formulada por C.E.L., rejeitado o pedido de redução dos alimentos. Cessa a eficácia da decisão que fixou os alimentos provisórios (fls. 87), passando a viger, desde logo, o valor ora fixado a título de alimentos definitivos. Oficie-se, se necessário, à fonte pagadora ou à instituição financeira para os ajustes cabíveis. Em razão da sucumbência recíproca na ação principal e da sucumbência integral da requerida-reconvinte na reconvenção, sendo a requerida maior sucumbente, arcará esta com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor anual dos alimentos ora fixados (artigo 85, §2º c.c. §9º, do Código de Processo Civil). P.I. - ADV: SERGIO PAULO LIVOVSCHI (OAB 155504/SP), SANDRA REGINA VILELA (OAB 155350/SP)
