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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Cumprimento de Sentença 4008255-60.2026.8.26.0229

Publicação
DJEN 09/09/2026
Número único (CNJ)
4008255-60.2026.8.26.0229
Inteiro teor

Ementa

Posto isso, HOMOLOGO o pedido de desistência ajuizada por JOSE ANTONIO LORO NETO em face de MERCADO LIVRE BRASIL LTDA, declarando extinto o processo sem resolução do mérito nos termos artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, para o fim de permitir o correto ajuizamento da ação perante o Juizado Especial Cível. Concedo o beneficio da justiça gratuita para este ato, diante do erro na distribuição. Sem condenação em sucumbência, pela ausência de contraditório. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4008255-60.2026.8.26.0229/SP EXEQUENTE : JOSE ANTONIO LORO NETO ADVOGADO(A) : ADONES ROGERIO DOS SANTOS AMARO (OAB SP475165) EXECUTADO : MERCADO LIVRE BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) SENTENÇA Posto isso, HOMOLOGO o pedido de desistência ajuizada por JOSE ANTONIO LORO NETO em face de MERCADO LIVRE BRASIL LTDA, declarando extinto o processo sem resolução do mérito nos termos artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, para o fim de permitir o correto ajuizamento da ação perante o Juizado Especial Cível. Concedo o beneficio da justiça gratuita para este ato, diante do erro na distribuição. Sem condenação em sucumbência, pela ausência de contraditório. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se.