Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 29 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003935-04.2025.4.03.6325 AUTOR: ALISSON ROSSOTTI OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS JOSE BARBAR CURY - SP115100 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de concessão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), ajuizada por ALISSON ROSSOTTI OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS. Narra o autor, em síntese, que percebeu o Auxílio-Doença Previdenciário (NB 560.453.451-6) de 22/01/2007 a 07/05/2018, cessado por alta médica. Em razão de sequelas permanentes decorrentes de acidente, foi-lhe reconhecido o Auxílio-Acidente (NB 2138772742), com DIB em 08/05/2018. Em 02/05/2024, requereu administrativamente novo Auxílio-Doença (NB 6502371594), que foi indeferido pelo INSS em 20/06/2024, sob o fundamento de ausência de qualidade de segurado (art. 15 da Lei 8.213/91; arts. 9º e 13 do Decreto 3.048/99). Sustenta que manteve a qualidade de segurado durante todo o período de gozo dos benefícios e que o indeferimento decorreu de interpretação restritiva indevida. Requereu a concessão do auxílio-doença desde a DER (02/05/2024), com pagamento de parcelas vencidas e vincendas. Subsidiariamente, postulou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Pleiteou a justiça gratuita. O INSS apresentou contestação (ID 447870782). O autor apresentou réplica (ID 448408147). Por meio do despacho de encerramento da instrução (ID 558930103), o Juízo consignou que a incapacidade laborativa foi reconhecida na via administrativa (ID 431710283, pág. 29) e que a controvérsia restou delimitada exclusivamente à qualidade de segurado, dispensando a realização de perícia médica judicial e determinando a remessa dos autos para julgamento. Os autos vieram conclusos para julgamento perante à Rede de Apoio 4.0 - TRF3. É o necessário. Decido. 1. Preliminares 1.1. Inobservância do art. 129-A da Lei 8.213/91 A preliminar suscitada pelo INSS não merece acolhimento. O art. 129-A da Lei 8.213/91, inserido pela Lei 14.331/2022, tem por finalidade a racionalização do procedimento judicial, não constituindo condição da ação nem gerando nulidade insanável pela ausência de perícia prévia à citação. No caso concreto, o próprio Juízo, no despacho ID 558930103, entendeu desnecessária a realização de perícia médica judicial, uma vez que a incapacidade laborativa foi reconhecida administrativamente, restando controvertida apenas a questão da qualidade de segurado — matéria eminentemente jurídica, aferível pelos documentos já carreados aos autos. Rejeita-se a preliminar. 1.2. Ausência de interesse de agir A preliminar de ausência de interesse de agir por falta de pedido de prorrogação administrativo também não prospera. Consoante se extrai dos autos, houve requerimento administrativo expresso (NB 6502371594, DER 02/05/2024) e indeferimento formal pelo INSS fundado expressamente na ausência de qualidade de segurado. Rejeita-se a preliminar. 2. Mérito A concessão do benefício de auxílio-doença depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei 8.213/91, in verbis: "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Conforme consignado no despacho de encerramento da instrução (ID 558930103), a incapacidade laborativa do autor foi reconhecida administrativamente, não sendo esta matéria controvertida nos presentes autos. A controvérsia cinge-se, portanto, à qualidade de segurado na data do requerimento administrativo (DER: 02/05/2024). Com efeito, o ponto nodal da demanda reside em verificar se o autor ostentava a qualidade de segurado em 02/05/2024, data de entrada do requerimento administrativo de auxílio-doença. Para tanto, é necessário analisar o histórico previdenciário do autor com base no extrato do CNIS (ID 431710285), que registra os seguintes vínculos e benefícios: Seq. Vínculo/Benefício Período Situação 1 a 7 Vínculos empregatícios 02/2001 a 07/2006 Encerrados 8 Auxílio-Doença Prev. (NB 5604534516) 22/01/2007 – 07/05/2018 Cessado 9 Auxílio-Acidente (NB 2138772742) 08/05/2018 – 08/05/2018 Cessado 10 a 13 Demais benefícios — Indeferidos O art. 15, inciso I, da Lei 8.213/91, com a redação originária, previa a manutenção da qualidade de segurado, sem limite de prazo, para quem estivesse em gozo de benefício, sem ressalvas. A Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, alterou o dispositivo, excluindo expressamente o auxílio-acidente desse rol protetivo, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I — sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente." Em decorrência desta alteração legislativa, o INSS editou a Portaria nº 231, de 23 de março de 2020, cujo art. 1º, § 1º estabelece a regra de transição aplicável aos casos em que o fato gerador do auxílio-acidente antecede a publicação da Lei 13.846/2019: "§ 1º O auxílio-acidente concedido, ou que tenha data da consolidação das lesões, até 17 de junho de 2019, véspera da publicação da Lei nº 13.846/2019, deve ter o período de manutenção da qualidade de segurado de 12 meses iniciado em 18 de junho de 2019, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/91." No caso dos autos, da análise do extrato CNIS, constata-se que o Auxílio-Acidente (NB 2138772742) possui data de cessação em 08/05/2018, constando como "CESSADO" no CNIS. O fato gerador do benefício ocorreu, portanto, em data anterior a 18/06/2019. Assim, aplica-se a regra de transição da Portaria 231/2020, concedendo ao autor o período de graça de 12 meses a partir de 18/06/2019, o que manteve sua qualidade de segurado até 18/06/2020. Ocorre que, com relação ao benefício pleiteado nesta ação, a DER é de 02/05/2024 (ID 431201888), data que se situa aproximadamente quatro anos após o término desse período de graça. Logo, mesmo que fossem aplicadas as hipóteses legais de prorrogação do período de graça, o autor não detinha a qualidade de segurado na data do requerimento. Nesse sentido, a jurisprudência: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS . DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de concessão de pensão por morte. 2 . Conforme consignado na sentença: “(...) No caso dos autos, o falecimento do instituidor da pensão por morte ocorreu em 17/04/2021 (certidão de óbito juntada ao ID 322604156). A qualidade de dependente da parte autora restou comprovada pela certidão de casamento juntada ao ID 322604155. O requisito atinente à qualidade de segurado de Clovis Vicente também ficou comprovado. Quanto ao ponto, observo que a Lei nº 13 .846, de 18 de junho de 2019, alterou o artigo 15, inciso I, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o qual passou a ter a seguinte redação: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; Diante da alteração legislativa, foi editada a Portaria INSS nº 231, de 23 de março de 2020, que prevê o seguinte: Art . 1º Diante da alteração promovida no inciso I do art. 15 da Lei nº 8.213/91, pela Lei nº 13.846 de 18/06/2019, que excluiu o benefício de auxílio-acidente do rol de benefícios que garante a manutenção da qualidade de segurado, sem limite de prazo, para quem está em gozo de benefício, fica estabelecido que: § 1º O auxílio-acidente concedido, ou que tenha data da consolidação das lesões, até 17 de junho de 2019, véspera da publicação da Lei nº 13 .846/2019, deve ter o período de manutenção da qualidade de segurado de 12 meses iniciado em 18 de junho de 2019, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/91, conforme entendimento descrito na Nota nº 00011/2020/CCBEN/PFE-INSS. § 2º O auxílio-acidente com fato gerador a partir de 18 de junho de 2019 não será considerado para manutenção da qualidade de segurado. Da leitura dos dispositivos transcritos percebe-se que o segurado que recebia auxílio-acidente referente a lesões consolidadas até 17 de junho de 2019, véspera da publicação da Lei nº 13 .846/2019, mantém a qualidade de segurado por 12 meses contados a partir de 18 de junho de 2019. Em outras palavras, fica mantida a qualidade de segurado até 15/08/2020. Revendo o meu entendimento, observo que é possível a aplicação das hipótese de extensão do período de graça na forma dos §§ 1º e 2º do artigo 15 da Lei nº 8.213/1991 a casos como o destes autos . Analisando isoladamente o artigo 15 da Lei nº 8.213/1991, observa-se que as prorrogações do período de graça dispostas nos §§ 1º e 2º aplicam-se à hipótese do inciso II, que trata do segurado que deixar de exercer atividade remunerada. Porém, em complemento à previsão legal, o artigo 13, inciso II e § 1º, do Decreto nº 3.048/99 prevê que tais hipóteses de prorrogação do período de graça também ocorrerão após a cessação de benefícios por incapacidade . Em outras palavras, as prorrogações do período de graça pelo recolhimento de mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado e pela condição de desemprego involuntário também se aplicam após a cessação de benefícios por incapacidade, entre os quais o auxílio-acidente. Tal procedimento aplica-se inclusive ao período de graça a que se fez alusão acima, à luz da Portaria INSS nº 231, de 23 de março de 2020, editada em razão da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Confira-se a jurisprudência das Turmas Recursais de São Paulo em casos análogos ao destes autos: PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. RECURSO DO INSS. QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE . VIGÊNCIA DA LEI n.º 13.846/2019. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA . 120 CONTRIBUIÇÕES ININTERRUPTAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ART . 46 DA LEI 9.099/95, COMBINADO COM O ART. 1º DA LEI 10.259/2001 . RECURSO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013828-96.2022.4 .03.6301. RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA. Data do Julgamento: 04/07/2024 No presente caso, verifico que o falecido fazia jus ao período de graça de 24 meses, na forma do artigo 15, inciso I, § 1º, da Lei nº 8 .213/91 combinado com o artigo 13, inciso II, § 1º, do Decreto nº 3.048/99, de modo que a sua qualidade de segurado foi mantida até 18/08/2021. Ou seja, na data do óbito (17/04/2021), o falecido ainda era segurado do RGPS. Veja-se que o falecido efetuou mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado no interregno de 12/1974 a 03/2003, o que inclusive foi reconhecido pelo INSS no processo administrativo (vide fl . 76 do ID 323477709). Deixo consignado que a prorrogação do período de graça em virtude do pagamento de 120 contribuições sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado, podendo ser exercida a qualquer tempo. A TNU, em pedido de uniformização julgado como representativo de controversa, fixou a seguinte tese no tema 255: “O pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8 .213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido”. Como o instituidor da pensão recebia auxílio-acidente no momento do óbito, a sua qualidade de segurado foi mantida - reitere-se - até 18/08/2021, nos termos da Portaria INSS nº 231, de 23 de março de 2020, considerada a prorrogação decorrente dos 120 meses de contribuição sem interrupção. Diante desse quadro, comprovada a qualidade de segurado do falecido, é de rigor a procedência do pedido de concessão de pensão por morte à parte autora. À luz da redação do artigo 77, § 2º, inciso V, ficou demonstrado que o casamento contraído entre a parte autora e o segurado instituidor da pensão perdurou por mais de 30 anos (casamento realizado em 15/12/1984) . Observo, ademais, que o segurado instituidor recolheu mais de 18 contribuições (ID 322604164). Finalmente, a parte autora contava com 54 anos de idade quando do óbito do segurado instituidor (ID 322604156). Desse modo, é de rigor a concessão da pensão por morte à parte autora em caráter vitalício, nos termos estabelecidos pelo artigo 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6, da Lei nº 8.213/1991 . Nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, a data de início dos pagamentos do benefício deve ser fixada na data do requerimento administrativo, uma vez que ele foi formulado após o decurso do prazo de 90 dias a contar do óbito. Observo que o óbito ocorreu após o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, de modo que devem ser aplicadas as alterações por ela promovidas, incluindo-se as regras dos artigos 23 e 24, observadas pelo último parecer da Contadoria. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de condenar o réu à obrigação de conceder à parte autora, Clarice Ribeiro Vicente (cônjuge), o benefício de pensão por morte em razão do falecimento de Clovis Vicente, com DIB na data do óbito (17/04/2021) e pagamentos dos atrasados a partir da data do requerimento administrativo (23/01/2024), respeitada a prescrição quinquenal . A pensão possui caráter vitalício, nos termos do artigo 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6, da Lei nº 8.213/1991. Segundo cálculo elaborado pela Contadoria deste Juízo, acolhido na presente sentença, foi apurado o montante de R$13.271,69, referente às parcelas vencidas, valor esse atualizado até 07/2024 e que deverá ser pago pelo INSS em favor da parte autora após o trânsito em julgado, mediante requisição . A RMA do benefício foi estimada em R$2.455,77 (06/2024). Os cálculos foram elaborados nos termos dos artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019. A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal . Deixo de conceder a tutela de urgência (antecipação dos efeitos da tutela), tendo em vista que não houve pedido da parte autora nesse sentido. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se . Registre-se. Intimem-se.” 3. Recurso do INSS: aduz que a sentença merece reforma porque o falecido não tinha qualidade de segurado ao tempo do óbito . Reconhecida a qualidade de segurado, foi concedida pensão por morte desde a DER em 23/01/2024. O instituidor - Clovis Vicente - faleceu em 17/04/2021. Perdeu a qualidade de segurado em 17/08/2020. No feito foi considerado o recebimento de auxílio acidente e a prorrogação concedida aos segurados com mais de 120 contribuições . Considerou a qualidade de segurado até 18/08/2021. Data venia, o instituidor não possui 120 contribuições sem a perda da qualidade de segurado. Ao contrário do decidido, a prorrogação não é incorporada ao patrimônio jurídico. 4 . Outrossim, o art. 15, inciso I, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019, assim dispõe: “ Art . 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)”. Por sua vez, a PORTARIA Nº 231, DE 23 DE MARÇO DE 2020, que dispõe sobre a manutenção da qualidade de segurado em decorrência da alteração do inciso I do art . 15 da Lei nº 8.213/91, estabelece que: “O DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 08 de abril de 2019, e considerando o constante dos autos do processo nº 35014.031492/2020-62, resolve: Art . 1º Diante da alteração promovida no inciso I do art. 15 da Lei nº 8.213/91, pela Lei nº 13.846 de 18/06/2019, que excluiu o benefício de auxílio-acidente do rol de benefícios que garante a manutenção da qualidade de segurado, sem limite de prazo, para quem está em gozo de benefício, fica estabelecido que: § 1º O auxílio-acidente concedido, ou que tenha data da consolidação das lesões, até 17 de junho de 2019, véspera da publicação da Lei nº 13 .846/2019, deve ter o período de manutenção da qualidade de segurado de 12 meses iniciado em 18 de junho de 2019, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/91, conforme entendimento descrito na Nota nº 00011/2020/CCBEN/PFE-INSS. § 2º O auxílio-acidente com fato gerador a partir de 18 de junho de 2019 não será considerado para manutenção da qualidade de segurado. Art . 2º Aplica-se o disposto nesta portaria aos benefícios de auxílio suplementar. Art. 3º As regras de cômputo das remunerações no período básico de cálculo permanecem inalteradas. Art . 5º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, devendo ser aplicada a todos requerimentos de benefício pendentes de análise.”. 5. Logo, o “de cujus” manteve sua qualidade de segurado até 15/08/2020 . Anote-se, neste ponto, que, a despeito do entendimento veiculado pelo juízo de origem, a TNU está revendo o decidido no TEMA 255, em razão de entendimento diverso do STJ, conforme TEMA 338:“Definir se a tese jurídica firmada no Tema nº 255 dos representativos de controvérsia deve ser revista, diante de acórdãos supervenientes do Superior Tribunal de Justiça que albergaram entendimento diverso.” Com efeito, decidiu o STJ, no REsp nº 1517010: “EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA . ART. 15, § 1º, DA LEI 8.213/91. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DIREITO, POR CONSTITUIR EXCEÇÃO À REGRA DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUTIVO . VIABILIDADE DE USUFRUIR DO FAVOR LEGAL A QUALQUER TEMPO, POR UMA SÓ VEZ, E DESDE QUE NÃO PERDIDA A QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73 . Incidência do Enunciado Administrativo 2 do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). II. Acórdão recorrido que entendeu que a extensão do período de graça, prevista no § 1º do art. 15 da Lei 8 .213/91, incorporou-se ao patrimônio jurídico do segurado, de modo que poderia ele valer-se de tal prerrogativa por mais de uma vez, no futuro, mesmo que viesse a perder, anteriormente, a qualidade de segurado. III. O sistema previdenciário, como regra, é contributivo. Nessa medida, o período de graça, previsto no art . 15 da Lei 8.213/91, constitui exceção, porquanto viabiliza a manutenção da qualidade de segurado, e, consequentemente, de todos os direitos daí decorrentes, independentemente do pagamento de contribuição. IV. A possibilidade de prorrogação do períodode graça, na forma do art . 15, § 1º, da Lei 8.213/91, por constituir exceção ao regime contributivo da Previdência Social, deve ser interpretada restritivamente, na medida em que "as disposições excepcionais são estabelecidas por motivos ou considerações particulares, contra outras normas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não se estendem além dos casos e tempos que designam expressamente" (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 19 . ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 183-194) . V. Assim, cumprida a exigência legal, consistente no pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, deve ser reconhecido o direito à prorrogação do período de graça, na forma do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91, cujo exercício não está limitado ao período sem contribuição imediatamente subsequente à aquisição do direito, podendo ser utilizado a qualquer tempo e por uma só vez, desde que não perdida a qualidade de segurado . VI. Porém, perdida a condição de segurado, haverá caducidade dos direitos dela decorrentes, na forma do art. 102 da Lei 8.213/91, excetuado o direito adquirido à aposentadoria, ou à respectiva pensão por morte, quando implementados os requisitos para o benefício de aposentadoria, segundo a legislação então vigente . VII. A norma do art. 15 da Lei 8.213/91 é cogente, no sentido de que somente será perdida a condição de segurado depois de exauridas todas as possibilidades de manutenção da qualidade de segurado, nela previstas . Consequentemente, se o segurado já havia adquirido o direito à prorrogação do períodode graça - por ter contribuído, sem perda da qualidade de segurado, por mais de 120 (cento e vinte) meses, na forma do § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91 -, e se, posteriormente, após utilizadas e exauridas as três modalidades de prorrogação do períodode graça, previstas no referido art. 15 da aludida Lei 8 .213/91, veio ele, ainda assim, a perder a qualidade de segurado, deduz-se que o aludido benefício de prorrogação do períodode graça, previsto no § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91, já foi automaticamente usufruído, não fazendo sentido concluir pela possibilidade de utilizá-lo novamente, no futuro, exceto se o direito for readquirido, mediante o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) novas contribuições, sem perda da qualidade de segurado. Concluir de outra forma implicaria alterar o sentido da norma, de maneira que o direito de prorrogação do períododegraça, previsto no § 1º do art . 15 da Lei 8.213/91, seria inesgotável, em exegese atentatória ao sistema previdenciário contributivo, previsto nos arts. 201, caput, da CF/88 e 1º da Lei 8.213/91 . VIII. Recurso Especial parcialmente provido, para, reconhecido o direito à prorrogação do períododegraça do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91 - por uma só vez e desde que não perdida a condição de segurado -, determinar o retorno dos autos à origem, prosseguindo-se na análise do direito à pensão por morte, na forma da lei, à luz dos fatos e provas dos autos . (REsp 1517010 /SP RECURSO ESPECIAL 2014/0262440-0 RELATOR Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) RELATORA PARA ACÓRDÃO Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151) ÓRGÃO JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA DATA DO JULGAMENTO 16/10/2018 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 19/12/2018) 6. Ainda neste sentido entendimentos recentes do STJ: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO . IMPUGNAÇÃO. OBSERVÂNCIA. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS . EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. HISTÓRICO CONTRIBUTIVO SUPERIOR A 120 CONTRIBUIÇÕES SEM INTERRUPÇÃO. EXIGIBILIDADE. ( ...) 2. Segundo a jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção desta Corte, a hipótese de extensão do período de graça definida no § 1º do art. 15 da Lei n. 8 .213/1991 exige mais de 120 contribuições sem interrupção. 3. Hipótese em que o último vínculo de trabalho do falecido, registrado no CNIS, foi no período de 26/04/2016 a 1º/08/2016, enquanto o óbito ocorreu em 12/08/2018, fora do prazo de 12 meses para a manutenção do período de graça (art. 15, II, Lei n . 8.213/1991). 4. Descabe reconhecer a extensão da qualidade de segurado prevista no § 1º do citado art . 15 da Lei de Benefícios quando ausente a hipótese legal de 120 contribuições ininterruptas. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - 1ª Turma, AgInt no AREsp n . 2.001.165/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023) “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, § 1º, DA LEI N. 8 .213/1991. VIABILIDADE. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO. PODE SER USADA A QUALQUER TEMPO, POR UMA SÓ VEZ, E DESDE QUE NÃO PERDIDA A QUALIDADE DE SEGURADO . 1. A norma do art. 15 da Lei n. 8 .213/1991 é cogente de que somente será perdida a condição de segurado depois de exauridas todas as possibilidades de manutenção da qualidade de segurado nela previstas. 2. Contudo, se o segurado já havia adquirido o direito à prorrogação do períodode graça, na forma do § 1º do art. 15 da Lei n . 8.213/1991, e se, posteriormente, após utilizadas e exauridas as três modalidades de prorrogação do período de graça, ainda assim, perdeu a qualidade de segurado, é possível concluir que o benefício de prorrogação do período de graça já foi usufruído, não sendo possível utilizá-lo novamente, no futuro. 3. Essa regra somente se excepciona se o direito for readquirido, mediante o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) novas contribuições, sem perda da qualidade de segurado, o que não ocorreu . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. 2ª Turma . REsp 1.687.013. Rel . Min. Og Fernandes, j. 30/05/2022). 7 . No caso em tela, o CNIS do instituidor (ID 302309067), aponta que o “de cujus” teve vínculo empregatício até 20/03/2003, mantendo, pois, sua qualidade de segurado até 15/05/2005, posto que possuía mais de 120 contribuições; entretanto, o seguro desemprego não foi considerado para extensão do referido período de graça porque recebido em 28/04/2008, decorrente de vínculo empregatício posterior, iniciado em 06/02/2006 (fl. 03, ID 302309043). Logo, houve perda da qualidade de segurado neste interregno. Em seguida, o “de cujus” reingressou ao RGPS nos períodos de 06/02/2006 a 19/03/2008 e 06/05/2009 a 03/08/2009; esteve em gozo de auxílio acidente, NB 94/639 .546.217-6, de 28/03/2014 a 17/04/2021 (ID 302309043). Assim sendo, não tendo pago mais 120 contribuições mensais após o reingresso ao RGPS em 06/02/2006, não tem direito à nova prorrogação do art. 15 . § 1º, da Lei 8.2013/91. Destarte, conforme art. 1º, § 1º, da Portaria 231/2020, manteve a qualidade de segurado até 15/08/2020, sendo que, portanto, no óbito, ocorrido em 17/04/2021, não possuía qualidade de segurado . E, por essa razão, a autora não faz jus ao benefício vindicado. 8. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS para reformar a sentença julgar improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. 9 . Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, porquanto não há recorrente vencido. (TRF-3 - RecInoCiv: 50054687020244036183, Relator.: JUÍZA FEDERAL LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, Data de Julgamento: 30/01/2025, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 05/02/2025) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO NA DII. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA . SEGURADO EM GOZO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ATIVO, COM DIB ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ART. 15, I, LEI 8.213/91. APLICAÇÃO DA PORTARIA DO INSS Nº 231/2020 . RECURSO INOMINADO PROVIDO. 1. A nova redação do artigo 15 da Lei n. 8213/91 refere que é mantida a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente (inciso I, conforme redação dada pela Lei nº 13 .846, de 18 de junho de 2019). 2. Todavia, se a parte estava em gozo de auxílio-acidente quando da alteração do diploma legal, aplica-se o regramento previsto no § 1º do art. 1º da Portaria INSS Nº 231 de 23/03/2020 o qual estabelece que "o auxílio-acidente concedido, ou que tenha data da consolidação das lesões, até 17 de junho de 2019, véspera da publicação da Lei nº 13 .846/2019, deve ter o período de manutenção da qualidade de segurado de 12 meses iniciado em 18 de junho de 2019, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/1991, conforme entendimento descrito na Nota nº 00011/2020/CCBEN/PFE-INSS". 3. Recurso inominado provido . (TRF-4 - RCIJEF: 50040978220204047121 RS, Relator.: GERSON GODINHO DA COSTA, Data de Julgamento: 10/11/2022, 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul) Nesse contexto, a tese do autor de que o gozo contínuo dos benefícios (auxílio-doença de 2007 a 2018, seguido de auxílio-acidente a partir de 2018) manteria indefinidamente a qualidade de segurado não encontra amparo legal após a vigência da Lei nº 13.846/2019, que expressamente excluiu o auxílio-acidente do rol de benefícios que garantem a manutenção da qualidade de segurado sem limite de prazo. A regra de transição da Portaria 231/2020 foi observada, concedendo ao autor o período de graça de 12 meses a partir de 18/06/2019, esgotado em 18/06/2020. Assim, a ausência desse requisito essencial — qualidade de segurado — obsta a concessão do benefício pleiteado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALISSON ROSSOTTI OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se às Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Rede de Apoio 4.0 - TRF3, data registrada no sistema. GUILHERME REGUEIRA PITTA Juiz Federal Substituto
