Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002841-25.2026.4.03.6183 AUTOR: ELIAS GOMES ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA - SP205264 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ELIAS GOMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/167.268.004-0, com DIB em 20/09/2013), mediante reconhecimento do tempo especial de 13/12/2004 a 19/12/2008, laborado na empresa ARMCO DO BRASIL S/A, e de 01/09/2009 a 10/2025, na ECUS ABC Indústria e Manutenção de Peças Eireli - EPP. O INSS apresentou contestação em que alega a ocorrência da coisa julgada quanto ao lapso de 01/06/2005 a 19/12/2008, já reconhecido como tempo comum nos autos 0016388-29.2014.403.6317. Quanto ao período de 01/09/2009 a 10/2025 aduz que o formulário PPP não foi juntado ao processo administrativo, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, conforme tema 1.124 do STJ, bem como a vedação de enquadramento para períodos posteriores a 13/11/2019. É o relatório. Decido. Acolho as preliminares suscitadas pela Autarquia Previdenciária. a) Da coisa julgada. Da análise dos autos 0016388-29.2014.403.6317, após a emenda a inicial, os períodos controvertidos estabelecidos foram 03/03/1982 a 03/05/1985; 21/07/1992 a 14/01/1994; 02/01/1995 a 01/07/2004 e de 13/12/2004 a 19/12/2008. Por sua vez, a sentença analisou o mérito dos interregnos, julgando procedente o pedido para conversão dos períodos especiais em comum de 03/03/1982 a 03/05/1985; 21/07/1992 a 14/01/1994; 02/01/1995 a 05/03/1997; 19/11/2003 a 01/07/2004 e de 13/12/2004 a 31/05/2005, e, improcedente, quanto aos períodos de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 01/06/2005 a 19/12/2008 (Id 119758897 daqueles autos. O trânsito em julgado se operou em 01/09/2020 (Id 119759352 daqueles autos). Assim, o período ora controverso de 13/12/2004 a 19/12/2008 já foi objeto de análise pelo juízo anterior, tendo sido parte julgado procedente (13/12/2004 a 31/05/2005) e o restante (01/06/2005 a 19/12/2008), operando-se, portanto, a coisa julgada. Como se sabe, a parte autora não pode através de nova demanda rediscutir objeto de ação que conta com sentença de mérito já transitada em julgado (art. 485, V c.c. 508, ambos do CPC). b) Da falta de interesse de agir Referente ao lapso de 01/09/2009 até 10/2025 junto ao empregador ECUS ABC Indústria e Manutenção de Peças Eireli - EPP, não constatei qualquer pedido de revisão para acréscimo de referido tempo especial na esfera administrativa. Ainda, o PPP emitido em 28/03/2019 só foi juntado em juízo (Id 560765200). O Supremo Tribunal Federal, no tema 350, decidiu sobre o tema em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE 631240, Relator Min. Roberto Barroso), fixando a tese de que “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise”, assinalando a possibilidade de o pedido de revisão ser formulado diretamente em juízo, “salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração” (caso destes autos). Friso que a hipótese não comporta alegação de interesse de agir presumido, uma vez que, tratando-se de questão de fato não levada adequadamente ao conhecimento do INSS, já que a parte autora não formulou seu pedido, não se pode falar em desídia da Autarquia no dever de promover a correta análise do direito que o requerente alega deter. Por fim, nesse mesmo sentido, o STJ, no tema 1.124 assim estabelece: (...) 1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento. (...) 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício. Friso, por fim, que a hipótese não comporta alegação de interesse de agir presumido, uma vez que, tratando-se de questão de fato não levada adequadamente ao conhecimento do INSS, já que a parte autora não formulou seu pedido, não se pode falar em desídia da Autarquia no dever de promover a correta análise do direito que o requerente alega deter. Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, em razão da coisa julgada e falta de interesse de agir. Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas, tampouco em honorários. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ADRIANA GALVAO STARR Juíza Federal